Parágrafo 6 Artigo 48 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Página 70 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Outubro de 2021

§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos. § 3º Havendo necessidade de pagar despesas com…

Página 99 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Outubro de 2021

§ 1º A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na observância da…

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Outubro de 2021

§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64. § 3º…

Página 104 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Outubro de 2021

da arrecadação acumulada do exercício, em comparação com igual período do ano anterior. Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos da audiência pública prevista no art.

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Outubro de 2021

Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento,…

Página 180 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 15 de Outubro de 2021

III – Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos Programas e Ações com execução prevista para próximo exercício, o qual deverá servir de referência para o…

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Outubro de 2021

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 89 da Lei Orgânica do Município, e na Lei…

Página 132 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Outubro de 2021

da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; da…

Página 16 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2021

Da Execução da Despesa Art. 60º - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou…

Página 339 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Outubro de 2021

dependentes e fundos que integrarem o Orçamento Programa de 2022 deverão utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, resguardada a autonomia em cumprimento ao § 6º do art. 48 da…