Art. 48, § 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Página 53 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário... do art. 8º da Lei complementar 101/2000, às disposições do art. 212 da …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

o art. 48, § 6o, da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado... prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar 101, de 2000, a meta …

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

a que se refere o art. 48 , § 6o , da Lei Complementar 101 , de 2000. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será... obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º , inciso II …

Página 11 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da Lei Complementar 101... as informações necessárias para atender ao disposto no § 6º do art. 48

Página 43 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 82. Até 5 (cinco... cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da Lei Complementar 101/2000, …

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Outubro de 2019

101, de 4 de maio de 2000. Art. 64. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações..., observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. …

Página 202 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar 101, de 2000, a meta alcançada será comparada... 101, de 2000. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado …

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2019

prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada. Art. 3º... 101, de 2000. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será …

Página 96 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Setembro de 2019

de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48 , § 6o , da Lei Complementar 101 , de 2000. Art. 7º... a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos ar…

Página 33 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da Lei Complementar 101/2000... as informações necessárias para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no …