Art. 48, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 5o Nos casos de envio conforme disposto no § 2o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

Siconfi. § 5º Conforme definido pelo § 5º do art. 48 da Lei Complementar 101, de 2000, o Siconfi, para todos os efeitos..., para fins de declaração do cumprimento do disposto no art. 11 da Lei

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17520265

Federal, 101/2000, Art. 48; - Lei Complementar Federal, 101/2000, Art. 48-A; - Resolução, Tribunal de Contas do Estado...-se do artigo 48, § 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2018

Rua Presidente Prudente de Moraes, 673 - Sala 10, Bairro Santo Antônio, Joinville/SC, CEP 89.218-000. Art. 2º A empresa fica obrigada a comunicar a esta Delegacia, no prazo de trinta dias da…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2017

Pecuária e Abastecimento, por meio de edital publicado no DOU de 16/05/2017, com período de execução de 01/03/2017 a 28/02/2018. Art. 2º A empresa habilitada fica obrigada a cumprir todos os…