Art. 48, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 4o do art. 32. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 4o A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2018

obrigadas a apresentar a e-Financeira, pois não são detentoras das informações discriminadas no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2015, nem constam no rol de responsáveis do § 3º do…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2018

Rua Presidente Prudente de Moraes, 673 - Sala 10, Bairro Santo Antônio, Joinville/SC, CEP 89.218-000. Art. 2º A empresa fica obrigada a comunicar a esta Delegacia, no prazo de trinta dias da…

Andamento do Processo n. 0005063-40.2016.403.6106 - 26/07/2018 do TRF-3

0005063-40.2016.403.6106 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2820 - RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS) X MUNICIPIO DE PALESTINA (SP248245 - MARCO RENATO DE SOUZA E SP217803 - VANESSA MARIN DE ABREU)…

Página 571 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2018

orçamentária e financeira:I - quanto à despesa:a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso;c) a classificação orçamentária,…

Andamento do Processo n. 5014815-32.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Ação Civil Coletiva - 04/07/2018 do TRF-3

AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5014815-32.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICOS-ADMINISTRADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO…

Página 310 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018

Isso não significa que a medida se reporte apenas aos médicos e odontólogos, como faz crer a parte autora. Na realidade, foi efetuada a menção específica a médicos e odontólogos, tão somente como…

Andamento do Processo n. 0011205-45.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 04/04/2018 do TRF-3

00080 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011205-45.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011205-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : Ministerio Publico Federal ADVOGADO : CARLOS ROBERTO…

Página 943 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Abril de 2018

profissionais afeta diretamente serviços públicos relevantes prestados pelo Sistema Único de Saúde. - É inconteste que o Município de Cássia dos Coqueiros recebe verbas do Fundo Nacional de Saúde,…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2017

Pecuária e Abastecimento, por meio de edital publicado no DOU de 16/05/2017, com período de execução de 01/03/2017 a 28/02/2018. Art. 2º A empresa habilitada fica obrigada a cumprir todos os…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00112054520164030000

PROC. -:- 2016.03.00.011205-1 AI 583526 D.J. -:- 20/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011205-45.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011205-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…