Art. 48, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00327720194

da União, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei Complementar 101, de 2000, alterado pela Lei Complementar 156, de 2016... constantes da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); c) …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00327220192

-se trechos dos arts. 48, 51 a 55 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que tratam... do órgão central de contabilidade da União, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

, § 4º e art. 48, § 3º, todos da Lei Complementar 101, de 2000, comprovado por dados fornecidos pelo Sadipem... inexistência da Portaria de que trata o inciso II do § 2º do art. 6º da Lei

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2018

obrigadas a apresentar a e-Financeira, pois não são detentoras das informações discriminadas no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2015, nem constam no rol de responsáveis do § 3º do…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2018

§ 3º O Serviço Auxiliar de que trata esta Instrução Normativa dará acesso público à lista de CNPJs vigente com base neste artigo." (NR) "Art. 15…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2017

Art. 14. É responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter atualizadas as respectivas listas de CNPJs que contenham as denominações completas e os números de inscrição de…

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Agosto de 2017

Art. 2° - Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do…

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2017

Sumário . PÁGINA Ministério da Fazenda......................................................................... 1 Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 377 DE 07 DE AGOSTO DE 2017…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

DECRETO Nº 9.109, DE 27 DE JULHO DE 2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.