Art. 48, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Página 9331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

da irresignação contra a ofensa aos arts. 62 e 63 da Lei 4.230/1964; 48, § 2°, da Lei Complementar 101/2000; 16 da Lei...Pg. 9331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... eletrônico de amplo acesso público, conforme disposto no § 2º do art. 48 da Lei

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, para fins de declaração do cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; IV... Siconfi. § 5º Conforme definido pelo § 5º do art. 48 da Lei Complementar 101

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00327720194

da União, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei Complementar 101, de 2000, alterado pela Lei Complementar 156, de 2016... da representante. 12. Inicialmente, destacam-se trechos dos arts. 48, 51 a …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00327220192

-se trechos dos arts. 48, 51 a 55 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que tratam... do órgão central de contabilidade da União, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Junho de 2019

de Execução Orçamentária, na conformidade dos artigos 52 e 53 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, deve ser... com os artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Nota 3..., subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Setembro de 2018

Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.”; Considerando o Acórdão APL-TC…

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

CONSIDERAÇÕES: LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a)…

DOUInforme 08.08.2018

Brasília, 8 de agosto de 2018. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 1.066, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 Aprova o Documento Base para…