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25 de fevereiro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 16.347 de 29 de Dezembro de 2016 de São Paulo

Art. 9 da Lei 16347/16, São Paulo

Lei nº 16.347 de 29 de Dezembro de 2016

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017.

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29..., considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito... uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

da Lei 16.291, de 20 de julho de 2016, o Artigo 9º da Lei 16.347, de 29 de dezembro de 2016, e o Decreto 62.308... DORECURSOS TESOURO EPRÓPRIOS ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS LEI ART PAR INC ITEM 16347 9º III 329.281,00 329.281,00... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS LEI ART PAR INC ITEM 16347 9º III...

Decreto nº 62.471, de 16 de fevereiro de 2017

de 2016, o Artigo 9º da Lei 16.347 , de 29 de dezembro de 2016, e o Decreto 62.308 , de 14 de dezembro de 2016 Decreta... PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 14º da Lei 16.291 , de 20 de julho... anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III , do § 1º , do...

Decreto nº 62.470, de 16 de fevereiro de 2017

, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347 , de 29 de dezembro de 2016... com recursos a que alude o inciso III , do § 1º , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964...Decreto 62.470, de 16 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre abertura de crédito sup...

Decreto nº 62.469, de 16 de fevereiro de 2017

uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347 , de 29 de dezembro de 2016, Decreta... , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3...Decreto 62.469, de 16 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre abertur...

Decreto nº 62.468, de 16 de fevereiro de 2017

DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347 , de 29... de dezembro de 2016, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 238.698.324,00 (Duzentos e trinta e oito milhões...Decreto 62.468, de 16 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre abertura de cr...

Decreto nº 62.467, de 16 de fevereiro de 2017

uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347 , de 29 de dezembro de 2016... , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela...Decreto 62.467, de 16 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre abertura de crédit...

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