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22 de setembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 16.347 de 29 de Dezembro de 2016 de São Paulo

Art. 9 da Lei 16347/16, São Paulo

Lei nº 16.347 de 29 de Dezembro de 2016

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017.

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2017

E=566.186,653, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 314°2'45,09" e distância de 105,326m; segmento 2-3, em linha reta com azimute

Decreto nº 62.832, de 15 de setembro de 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Decreto nº 62.831, de 15 de setembro de 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2017

Volume 127 Número 166 São Paulo, sexta-feira, 1º de setembro de 2017 Decretos DECRETO Nº 62.816, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2017

Volume 127 Número 165 São Paulo, quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Decretos DECRETO Nº 62.813, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria

Decreto nº 62.816, de 31 de agosto de 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação para o Remédio Popular – FURP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Decreto nº 62.815, de 30 de agosto de 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Decreto nº 62.814, de 30 de agosto de 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Decreto nº 62.813, de 30 de agosto de 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2017

Volume 127 Número 161 São Paulo, sexta-feira, 25 de agosto de 2017 Decretos DECRETO Nº 62.800, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou

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