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25 de setembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 16.347 de 29 de Dezembro de 2016 de São Paulo

Art. 9 da Lei 16347/16, São Paulo

Lei nº 16.347 de 29 de Dezembro de 2016

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017.

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

artigo 9º da Lei 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 648.310,00... de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29... VALOR TOTAL VINCULADOS LEI ART PAR INC ITEM 16347 9º III 648.310,00 648.310,00 0,00 TO...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2017

do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29... legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta : Artigo 1º - Fica... LEI ART PAR INC ITEM 16347 9º III 930.000,00 930.000,00 0,00 TOTAL GERAL 930...

Decreto nº 62.832, de 15 de setembro de 2017

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta... na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso..., do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março d...

Decreto nº 62.831, de 15 de setembro de 2017

da Lei 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 930.000,00 (Novecentos... GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º... pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2017

o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R... DORECURSOS TESOURO EPRÓPRIOS ESPECIFICAÇÃOVALOR TOTAL VINCULADOS LEI ART PAR INC ITEM 16347 9º III 15.000.000,00... da Assinatura: 29-08-2017 Extrato de Termo de Convênio Processo Fussesp 819596/20...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2017

, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto..., no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29 de dezembro de 2016..., Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, consider...

Decreto nº 62.816, de 31 de agosto de 2017

DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29... de dezembro de 2016, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais... com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.3...

Decreto nº 62.815, de 30 de agosto de 2017

, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29 de dezembro de 2016... na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULo... anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do ...

Decreto nº 62.814, de 30 de agosto de 2017

DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29... de dezembro de 2016, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais... na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, visando ao atendimento d...

Decreto nº 62.813, de 30 de agosto de 2017

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta... na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso... o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de ...

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