Artigo 38 do Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016

Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 38. À Secretaria de Inclusão Social e Produtiva compete:
I - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e monitorar planos, políticas e programas de inclusão social e produtiva dirigidos ao público beneficiário dos Programas do Ministério;
II - fomentar e acompanhar estratégias, projetos e ações de inclusão social e produtiva, em articulação com as suas demais unidades do Ministério;
III - articular, planejar, acompanhar e revisar, em conjunto com os demais órgãos do Governo federal, os programas e as ações que contribuam para a implementação do Plano Nacional de Inclusão Social e Produtiva;
IV - promover com as demais esferas de governo, com a sociedade civil e demais instâncias multissetoriais a elaboração e implementação de ações para inclusão social e produtiva voltadas às famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade;
V - firmar parcerias para realização de estudos e pesquisas para formulação das políticas públicas voltadas à inclusão social e produtiva do público do Ministério;
VI - incentivar a integração, o protagonismo e a participação do público beneficiário dos Programas do Ministério nos projetos de inclusão social e produtiva; e
VII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho dos programas e projetos de superação da situação de pobreza, para a realização de monitoramento e avaliação e disseminação de conhecimento.

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2018

Nº 926 - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor FERRUCIO JOSÉ BISCARO, Matrícula SIAPE nº 0.942.460, Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social -…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2018

Art. 6º Os órgãos integrantes da estrutura organizacional do DNPM prestarão apoio técnico e logístico e assessoria jurídica ao Comitê, quando demandados, para o alcance dos objetivos previstos nesta…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2017

DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR DIVISÃO DO PESSOAL PORTARIA Nº 817, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 O CHEFE, SUBSTITUTO, DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com a Portaria de delegação de competência,…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2017

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237) 820.346/2015-ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA.- OF. N° 303/2017-DTM/DNPM/SP…

Termo ou Assunto relacionado