Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 11 do Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016

Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 11. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação; e
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