Artigo 6 do Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016

Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 6º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2017

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 419, DE 21 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, art. 2º da Portaria GM nº…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2017

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 197, DE 30 DE MAIO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso da atribuição que lhe…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2017

14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SER  VIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)  Bens  78.812.649,00.  Serviços  48.989.158,00.  Outros  25.379.200,00.  Total (2) …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2017

14 - ESTIMATIVDE PIS/PASEP E COFINS (R$)  AS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA  Bens  98.486.106,69  Serviços  56.969.808,43  Outros  5.948.662,50  Total (2)  161.404.577,62 …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2017

PORTARIA Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, e…

Termo ou Assunto relacionado