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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 13 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 13 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Inteiro Teor. : 5967620088120039 MS 0000596-76.2008.8.12.0039

TJ-MS FL.977 0000596-76.2008.8.12.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 11 de julho de 2017 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0000596-76.2008.8.12.0039 - Pedro

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