Artigo 8A Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001046-64.2018.8.16.0004 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001046-64.2018.8.16.0004 POLO ATIVO ODONTOPAM ASSIST MEDICA E ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ALMIRANTE TAMANDARé/PR MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR MUNICíPIO DE…

Página 10949 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

institucionais do Ministério Público é a propositura da Ação Civil Pública. Bem como a Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21, dotou o Ministério Público como órgão competente para adotar as…
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Publicação do processo nº 0001351-52.2006.8.09.0137 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 30/04/2024 20:41:11 LOCAL : RIO VERDE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Intimação do processo N. - 09/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0100715-08.2016.8.20.0115 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO FRANCISCO ALCIVAN VIANA ADVOGADO(A/S) MARCELO FERNANDES JACOME | 4582/RN DATA DE…

Publicação do processo nº 0000293-44.2019.8.04.5101 - Disponibilizado em 27/03/2024 - DJAM

Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Juru/AM Juiz de Direito: Daniel do Nascimento Manussakis Processo: 0000293-44.2019.8.04.5101 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal:…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0001073-72.2003.8.16.0004 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001073-72.2003.8.16.0004 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIDMO LUIS CâMARA LEAL RAMALHO EDITORA A FOLHA DA IMPRENSA LTDA ADVOGADO(A/S) AMANDA ZANARELLI…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1002373-46.2024.8.11.0007 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002373-46.2024.8.11.0007 POLO ATIVO C&R ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARCIO RODE | 9447-O/MT DANIELA BATISTA DE MELLO | 29213/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 2827 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Março de 2024

§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações,…
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Publicação do processo nº 5455799-63.2018.8.09.0051 - Disponibilizado em 14/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 13/03/2024 17:26:13 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5455799-63.2018.8.09.0051…

Publicação do processo nº 0005382-31.2012.8.07.0018 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJDF

N. 0005382-31.2012.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: KALED COZAC FILHO. Adv(s).:…