Art. 6, § 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1592187 SP 2019/0289085-1

em que modificou o artigo 3o, incisos XXIII, XXIV e XXV e os parágrafos 3o e 4° do artigo 6o, da LC 116/2003, bem...° do artigo 6o, da LC 116/2003, bem como, por arrastamento, de toda legislação …

Página 38 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 8 de Fevereiro de 2020

É cediço que em 2017 foi editada a Lei Complementar 157 a qual já foi desafiada por ADI, de autoria da Confederação Nacional dos Municípios, por entender que há inconstitucionalidade na forma como se…

Andamento do Processo n. 0561770-15.2009.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 16/01/2020 do TJSP

Processo 0561770-15.2009.8.26.0068 (068.01.2009.561770) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ameplan Assistencia Medica Planej.ltda. - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE…

Página 327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2020

devem ser revertidos e transferidos para o Banco do Brasil, Agência 2923-8, a favor dos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1966/1995 da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, nos termos da Penhora…

Andamento do Processo n. 1003815-59.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

Processo 1003815-59.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - SENTENÇA Processo…

Página 609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

artigos 74 e 75 da Lei Municipal nº 1284/73 referente aos exercícios de 2016/2017. As defesas administrativas foram improvidas. Alega que não presta serviços médicos e qualquer atividade concernente…

Andamento do Processo n. 1023153-56.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJSP

Nº 1023153-56.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2587 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os…

Página 2121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

O subitem 15.01 refere-se aos serviços de “Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré- datados e…

Andamento do Processo n. 1015296-30.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2019 do TJSP

Processo 1015296-30.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Medico - PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - - Prefeitura Municipal…
Termo/Assunto relacionado