Inciso I do Artigo 3 do Decreto Lei nº 706 de 25 de Julho de 1969

Decreto Lei nº 706 de 25 de Julho de 1969

Altera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
I.P.I. - FUMO
626 698 815 539 818 867 4.364
I.P.I. - BEBIDAS
688 528 462 483 599 988 3.748
I.P.I. - AUTOMÓVEIS
1.163 848 634 452 592 1.049 4.738
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
2.501 2.640 2.812 2.845 3.562 2.993 17.353
I.P.I. - OUTROS
2.491 2.702 2.440 2.730 2.582 2.604 15.547 IMPOSTO SOBRE A RENDA
48.876 48.372 36.182 33.037 38.949 45.290 250.706
I.R. - PESSOA FÍSICA
2.023 6.672 4.606 3.992 3.402 3.034 23.730
I.R. - PESSOA JURÍDICA
24.565 20.544 10.186 14.996 18.333 15.091 103.715
I.R. - RETIDO NA FONTE
22.287 21.155 21.389 14.050 17.215 27.164 123.260
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
13.683 13.059 9.317 6.487 8.755 13.732 65.033
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
4.941 4.551 8.491 3.732 4.590 8.769 35.074
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
2.215 2.314 2.224 2.427 2.500 3.213 14.893
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
1.448 1.232 1.358 1.403 1.369 1.450 8.260
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
5.393 5.411 5.262 4.899 5.219 5.450 31.634
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
28 24 23 29 473 106 683 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
18 18 49 (373)
(289)
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
27.435 27.463 28.454 29.592 31.517 33.325 177.786 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
7.590 7.290 7.663 7.749 8.189 8.626 47.106 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
13.720 10.260 6.431 9.087 10.632 9.051 59.181 CIDE - COMBUSTÍVEIS
823 903 917 227 0 0 2.870 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
66 94 96 98 152 152 659 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
2.057 2.330 2.525 1.543 4.080 4.004 16.539 RECEITAS DE LOTERIAS
731 471 678 633 671 728 3.913 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
339 315 308 308 301 371 1.942 DEMAIS
986 1.544 1.540 602 3.108 2.905 10.683 RECEITA ADMINISTRADA
117.991 114.252 100.047 98.631 113.944 120.024 664.889
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