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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 13 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 2055. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Presente também o perigo da demora. Fixada a tese da incapacidade, a parte autora encontra-se impossibilitada de gerar o próprio sustento. Por fim, registre-se que, em atendimento aos §§ 11 e 12 do

Pg. 2084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

prejudicada com a demora do processo; que é inviável a designação de nova perícia judicial para a análise da necessidade de dilação desse prazo; e que há expressa previsão legal no sentido de que a

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Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

data da requisição, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 c/c artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e \>acrescidos de juros moratórios contados a partir da data de início do benefício,

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

juntada pela parte requerida. - ADV: PATRICIA DE FREITAS BARBOSA (OAB 150248/SP), PAULO CESAR ROMANELLI (OAB 167642/SP), GUSTAVO AMARO STUQUE (OAB 258350/SP) GUARÁ Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA

Pg. 263. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

1. Nos termos do artigo 969 do Código de Processo Civil A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.2. A obtenção de

Pg. 1230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por disposição do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS e do BANCO BRADESCO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025092420164047010 PR 5002509-24.2016.404.7010

RECURSO CÍVEL Nº 5002509-24.2016.4.04.7010/PR RELATOR : Juiz Federal Gilson Luiz Inacio RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : GLEYSSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO : JOÃO

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