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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 13 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Andamento do Processo n. 1004376-28.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

. Por força da norma contida no art. 60 , parágrafos 11º à 13º , da Lei 8.213 /91, entendo que não há... Social Inss - 1 . Defiro a gratuidade processual à parte autora.Anote-se. Inclua-se tarja no sistema informatizado.2... qualquer irregularidade na fixação do prazo final do benefício.Assim, persistindo as causas que...

Pg. 3351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

contida no art. 60 , parágrafos 11º à 13º , da Lei 8.213 /91, entendo que não há qualquer irregularidade na fixação... da citação, na forma do artigo 1º F da Lei 9.494 /97, em obediência ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no..., o que faço com fulcro no artigo 85 , § 8º , do CPC , atualizados a parti...

Andamento do Processo n. 1004331-24.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJSP

.2. Por força da norma contida no art. 60, parágrafos 11º à 13º, da Lei 8.213/91, entendo que não há... de Seguro Social - Inss - 1 . Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Inclua-se tarja no sistema informatizado... qualquer irregularidade na fixação do prazo final do benefício.Assim, persistindo as ...

Pg. 3451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

informatizado.2. Por força da norma contida no art. 60, parágrafos 11º à 13º, da Lei 8.213/91, entendo que não há... o pedido, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER o benefício do auxílio-doença à... ter ocorrido os pagamentos, de acordo com o IPCA-E e, juros de mora a cont...

Andamento do Processo n. 0000415-60.2017.4.03.6339 - 29/11/2017 do TRF-3

do benefício (art. 60, § 13, da Lei 8.213/91, com redação dada pela MP 767/17). O valor da renda mensal inicial é de ser apurado... a incapacidade da autora para o trabalho, risco social juridicamente protegido. Atento ao § 8º do artigo 60, da Lei 8.213/91... poderá a parte autora requerer a prorrogação administrativa...

Andamento do Processo n. 0003250-55.2016.4.03.6339 - 29/11/2017 do TRF-3

e manutenção do benefício (art. 60, § 13, da Lei 8.213/91, com redação dada pela MP 767/17). O valor da renda mensal inicial é... ao benefício (art. 24, caput, da Lei 8.213/91), conforme o contido no art. 25, I, da Lei 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições...-se à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doen...

Andamento do Processo n. 0003302-51.2016.4.03.6339 - 29/11/2017 do TRF-3

que ensejaram a concessão e manutenção do benefício (art. 60, § 13, da Lei 8.213/91, com redação dada pela MP 767/17... de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, caput, da Lei 8.213/91... presente a inaptidão laborativa, risco social juridicamente protegido. Atento...

Andamento do Processo n. 1003449-62.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - 29/11/2017 do TJSP

Social - INSS - Por força da norma contida no art. 60, parágrafos 11º à 13º, da Lei 8.213/91, entendo que não há... qualquer irregularidade na fixação do prazo final do benefício, conforme consta no documento de fls. 51.Assim, persistindo... as causas que deram origem a concessão do benefício, cabe à autora, dentro do...

Andamento do Processo n. 1003527-56.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - 29/11/2017 do TJSP

Social - INSS - Por força da norma contida no art. 60, parágrafos 11º à 13º, da Lei 8.213/91, entendo que não há... qualquer irregularidade na fixação do prazo final do benefício.Assim, persistindo as causas que deram origem a concessão... do benefício, cabe ao autor, dentro do prazo legal, requerer a sua prorrogação ...

Pg. 3765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

- INSS - Por força da norma contida no art. 60, parágrafos 11º à 13º, da Lei 8.213/91, entendo que não há... - Por força da norma contida no art. 60, parágrafos 11º à 13º, da Lei 8.213/91, entendo que não há qualquer irregularidade... agentes nocivos? e d) A exposição se dá de forma habitual e permanente? Considerando...

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