Art. 60, § 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Página 191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

dos fatos cujo esclarecimento seja considerado pertinente (artigo 60, § 13, da Lei 8.213/1991); 7. Caso a parte autora tenha.../551.524.854-2, nos termos dos artigos 59/63 da Lei 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 0000509-64.2019.8.26.0486 - Cumprimento de Sentença - 06/09/2019 do TJSP

de auxílio-doença tem caráter provisório, e, nos termos do art. 60, § 13º da Lei 8.213/91, ainda que o benefício seja concedido... concessão do benefício perante o INSS, nos termos do § 11 do art. 6…

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

caráter provisório, e, nos termos do art. 60, § 13º da Lei 8.213/91, ainda que o benefício seja concedido judicialmente..., e, nos termos do art. 60, § 10, da Lei 8.213/91, incluído pela Medida …

Página 3005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

foi repetido na MP 767 /2017, como § 13 do art. 60 da LBPS . Cumpre esclarecer, ainda, que a nova avaliação... de que a decisão teria sido cumprida, mas limitada pelo § 9º do artigo 60 da LBPS , …

Página 216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

, nos termos dos artigos 42 da Lei 8.213/91, com: Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 16.01.2018 (data... concedido, considerada a vedação constante do artigo 60, § 6º, da Lei 8.213/199…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22576912720188260000 SP 2257691-27.2018.8.26.0000

da autarquia, conforme preceitua o § 10 do art. 60 da Lei 8.213 /91, alterada pela Lei 13.457 /17. Todavia... , da Lei 8.213 /91, ainda que o benefício seja concedido judicialmente, o …

Página 174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

, considerada a vedação constante do artigo 60, § 6º, da Lei 8.213/1991; 7. Caso a parte autora, no período abrangido nesta..., cooperar com o INSS na elucidação dos fatos cujo esclarecimento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00013631220194039999 SP

da entrada em vigor da Medida Provisória n. 767 /2017, a qual incluiu o parágrafo 13 no artigo 60 da Lei n. 8.213 /91... art. 101." Ademais, o art. 62 da Lei 8.213 /91 exige que, para se …

Página 11 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

a sua cessão, pois o benefício de auxílio-doença tem caráter provisório, e, nos termos do art. 60, § 10, da Lei 8.213/91, incluído... para a sua cessação, pois o benefício de auxílio-doença tem …

Página 16 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

do benefício perante o INSS, nos termos do § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91 e em caso de indeferimento, poderá... limite para a sua cessação, pois o benefício de auxílio-doença tem caráter …