Parágrafo 12 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502156-62.2020.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0502156-62.2020.4.05.8103 Data da Inclusão 20/04/2021 14:08:49 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008678-42.2020.4.04.9999 5008678-42.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008678-42.2020.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001711-96.2019.8.16.0149/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007019-95.2020.4.04.9999 5007019-95.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007019-95.2020.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001459-78.2019.8.16.0154/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059643-48.2020.4.04.0000 5059643-48.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5059643-48.2020.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001619-92.2020.8.24.0046/SC RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002236-50.2021.4.04.0000 5002236-50.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5002236-50.2021.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001837-49.2019.8.24.0081/SC RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0524904-34.2019.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0524904-34.2019.4.05.8100 Data da Inclusão 12/04/2021 12:34:18 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000110-24.2019.8.24.0059 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000110-24.2019.8.24.0059

Apelação Nº 5000110-24.2019.8.24.0059/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: SENAIDE PEREIRA CORREA (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0019694-44.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301034877/2021 PROCESSO Nr: 0019694-44.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 11/06/2020 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000599-93.2020.4.03.6344 SP

TERMO Nr: 9301034473/2021 PROCESSO Nr: 0000599-93.2020.4.03.6344 AUTUADO EM 11/03/2020 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001253-77.2020.4.03.6345 SP

TERMO Nr: 9301035033/2021 PROCESSO Nr: 0001253-77.2020.4.03.6345 AUTUADO EM 05/06/2020 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…