Art. 60, § 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Página 40 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

manutenção do benefício além do prazo acima definido, conforme artigo 60 , § 12 , da Lei 8.213 /91 (incluído pela Lei ... autarquia previdenciária (art. 101 da Lei 8.213 /91) para essa …

Página 304 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 304. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2019 Nos termos do art. 60, § 12, da Lei... 8.213/91, “na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50385099620194040000 5038509-96.2019.4.04.0000

a sistemática imposta pelo art. 60, §§ 11 e 12, da Lei 8.213/91. A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no... da tutela antecipatória. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91: " O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50017564320194040000 5001756-43.2019.4.04.0000

ser reconhecida a legalidade do ato de cessação do benefício que observou o disposto no art. 60 , § 11 e § 12 , da Lei... 8.213 /91 e art. 71 da Lei 8.212 /91. 2. A cessação de auxílio-doença …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038509-96.2019.4.04.0000 5038509-96.2019.4.04.0000

, requer seja determinado que a implantação siga a sistemática imposta pelo art. 60, §§ 11 e 12, da Lei 8.213/91..., sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória. Nos …

Página 2585 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

, da Lei n.º8.213/91).” In casu, verifica - se não constar expresso no título transitado em julgado a obrigatoriedade... a subsistência ou, quando considerada não - recuperável, for aposentada por …

Página 2491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

do benefício do auxílio-doença. Nos termos do artigo 60, §§ 11 e 12, da Lei n. 8.213/91, com sua redação dada pela Medida... que justifiquem a sua manutenção. Portanto, nos termos do artigo 60, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50379478720194040000 5037947-87.2019.4.04.0000

, a implantação deve seguir a sistemática imposta pelo art. 60 , §§ 11 e 12 , da Lei 8.213 /91. A tutela antecipatória urgente está... da finalidade do instituto da tutela antecipatória. Nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037947-87.2019.4.04.0000 5037947-87.2019.4.04.0000

imposta pelo art. 60 , §§ 11 e 12 , da Lei 8.213 /91. A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no art... da tutela antecipatória. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213 /91: "O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50274207620194040000 5027420-76.2019.4.04.0000

do instituto da tutela antecipatória. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213 /91: " O auxílio-doença será devido... mantida a antecipação de tutela, seja determinado que a implantação siga …