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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 2227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

os parágrafos 11 e 12 do artigo 60 da Lei 8213 /91, com a redação incluída pela Medida Provisória 767 , de 2017..., e, de outro, evitar prejuízo ao segurado que continue incapacitado, determino a prorrogação do benefício por 60 (dias) após... da parte autora o benefício de auxílio doença, desde 13/07/2017, DIP 1º/0...

Pg. 3365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, o período de carência previsto no artigo 25 , I da Lei 8.213 /91. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO... , § 12 da lei 8.213 /91, podendo o INSS convocar o beneficiário para a realização de perícia em período inferior.... 12º da Lei n.º 10.259 /01. Sem custas e sem honorários, cf. artigos 54 e 55 da Lei ...

Pg. 3368. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

por 120 dias, a partir da efetiva implantação, conforme estabelecido pelo artigo 60 , § 12 da lei 8.213 /91, podendo... preencha os requisitos exigidos pelos artigos 59 e 42, respectivamente, da Lei 8.213 /91, além do cumprimento... artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91. Desta forma, considerando que a Autora poss...

Pg. 3370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

implantação, conforme estabelecido pelo artigo 60 , § 12 da lei 8.213 /91, podendo o INSS convocar o beneficiário para... e 42, respectivamente, da Lei 8.213 /91, além do cumprimento do período de carência previsto no artigo 25 , I... de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12º da Lei n.º 10.259 /01....

Pg. 3397. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

estabelecido pelo artigo 60 , § 12 da lei 8.213 /91, podendo o INSS convocar o beneficiário para a realização de perícia... os requisitos exigidos pelos artigos 59 e 42, respectivamente, da Lei 8.213 /91, além do cumprimento do período... de carência previsto no artigo 25 , I da Lei 8.213 /91. Da análise do l...

Pg. 2011. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

e 12 do art. 60 da Lei 8.213 /1991, incluídos pela recente Lei 13.457 , publicada em 26/06/2017, este Juízo passa... do § 9º do art. 60 da Lei 13.457 , contados da data desta sentença, considerando que o Perito judicial não estimou... administrativa a qualquer momento ( LBPS , art. 60 , § 13 ). III Isso posto, j...

Pg. 2427. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

pelo artigo 60, § 12º, da Lei 8.213/1991, em relação a benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial, viola... 13.487/17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213/1991 ("Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8... de segurado e carência exigidos pela Lei 8.213/91 para a concessão do ben...

Pg. 2439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

fins de restabelecimento, na forma dos artigos 15, II c/c 24 c/c 60, parágrafo único da Lei 8.213/1991. Ressalto... de prazo pelo artigo 60, § 12º, da Lei 8.213/1991, em relação a benefícios por incapacidade decorrentes de decisão... pela Lei 13.487/17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213/1991 ("Na aus...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 81772720154036104 SP

, parágrafos 11 e 12 , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória 767 , de 06/01/2017.” Recurso da parte... da incapacidade, em respeito ao artigo 62 , da Lei 8.213 /91, o qual prescreve que não cessará o benefício até que o segurado... o art. 60 da Lei 8213 /91: “O auxílio-doença será dev...

Pg. 2348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

, a partir da efetiva implantação, conforme estabelecido pelo artigo 60, § 12 da lei 8.213/91, podendo realizar.../2016, restando cumprido, desta forma, o período de carência previsto no artigo 25, I da Lei 8.213/91. Presentes... Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n....

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