Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Parágrafo 12 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

o restabelecimento do benefício do auxílio-doença. Nos termos do artigo 60, §§ 11 e 12, da Lei n. 8.213/91, com sua redação dada... os motivos que justifiquem a sua manutenção.Portanto, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada...-Maternidade (Art. 71/73) - Andrea Maria Honorato da Silva Ri...

Pg. 2005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

, requerer a prorrogação do referido benefício junto ao INSS, na forma do regulamento, conforme prevê o art. 60, § 12... 134/10, do Conselho da Justiça Federal. Declaro a inconstitucionalidade do art. 1º F da Lei 9.494/97, na esteira..., da lei8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória n° 767, de 6 de jan...

Pg. 2116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015. Em atenção aos parágrafos 11 e 12 do artigo 60, da Lei 8.213/91... na condição de contribuinte individual, na categoria de microempresário, na alíquota de 11%, a teor do artigo 21 da Lei 8.212/91... do direito e periculum in mora), CONCEDO a tutela de urgência, para ...

Pg. 2127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015. Em atenção aos parágrafos 11 e 12 do artigo 60, da Lei 8.213/91, incluídos pela... expressamente previstas no art. 15 da Lei n 8.213/91 e art. 13 do Decreto 3.048/99. O laudo pericial de folhas 81/89... do parágrafo único do artigo 21 da Lei 8.213/91, revogado apenas pela MP ...

Pg. 2210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

-se que, em atendimento aos §§ 11 e 12 do art. 60 da Lei 8.213/1991, incluídos pela recente Lei 13.457, publicada em 26/06/2017, este Juízo...) dias, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei 13.457, contados da data desta sentença, considerando que o Perito judicial... NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL Sentença: A - FUND...

Pg. 2462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

, conforme estabelecido pelo artigo 60 , § 12 da lei 8.213 /91, podendo o INSS convocar o beneficiário para..., o período de carência previsto no artigo 25 , I da Lei 8.213 /91. Da análise do laudo pericial, verifica... de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12º da Lei n.º 10.259 /01. Sem custas e se...

Pg. 2563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

da presente sentença (Lei 8.213/1991, art. 60, §12). Logo, a cessação do benefício é prevista para 24/11/2017. Não houve... duração do benefício de auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 60, §11), o laudo aponta período de três meses para a recuperação...-se os autos às Turmas Recursais. P. R. I. Volta Redonda, 24 de ju...

Pg. 1209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Sustenta, em síntese, que não houve ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que cancelou o benefício da parte autora, porque a decisão que concedeu a benesse não fixou data de cessação,

Pg. 1204. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

SOCIAL - INSS, cujo objeto cinge-se ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (artigo 59 da Lei 8.213/91), com pagamento retroativo à data de sua cessação administrativa, ao

Pg. 3139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

14 - 0049559-12.2016.4.02.5160 Número antigo: 2016.51.60.049559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/04/2016 09:49 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

×