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27 de abril de 2017
Parágrafo 12 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação" (art. 60 , § 12 , Lei n.º 8.213 /91), se o laudo..., prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso" (art. 75 , § 3.º , Decreto n.º... ser deferido. Embora o atestado médico mais recente seja posterior à últi...

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, DO DECRETO 3.048 /99 E ART. 60 , §§ 11 E 12 , DA LEI 8.213 /91. PROVA PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO..., Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - A Lei 8.213 /91, nos arts. 42 a 47... postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /...

Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, atualmente, guarida no art. 60 , §§ 11 e 12 , da Lei 8.213 /91, alterado pela MP 739 /2016 (que perdeu vigência... perícia. Era prevista apenas no art. 76 , § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), encontrando... (Cobertura Previdenciária Estimada) consiste na cessação do benefício, na da...

Pg. 508. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

– data da citação. DIP em 01.04.2017. Nos termos do artigo 60 , § 12 , da Lei 8213 /91, com a redação dada pela MP 767... , da Lei 8213 /91, com a redação dada pela MP 767 /2017, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias... em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12 , parágrafo primeiro, da l...

Pg. 509. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

no § 1º do art. 101 , da Lei n. 8.213 /91. Ratifico a tutela concedida. Oficie-se novamente o INSS tendo em vista... da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12 , parágrafo primeiro, da lei... , da Lei 8213 /91, com a redação dada pela MP 767 /2017, o benefício cessará após ...

Pg. 511. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do artigo 60 , parágrafo 12º , da Lei 8213 /91, com a redação dada pela MP 767 /2017, o benefício cessará após o prazo..., nos termos do artigo 60 , § 12 , da Lei 8213 /91, com a redação dada pela MP 767 /2017, o benefício cessará após o prazo... desta decisão, nos termos do artigo 12 , parágrafo primeiro, da lei 10.2...

Pg. 4144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

§ 12º do art. 60 da Lei 8.213 /1991, na redação da Medida Provisória 767 /2017. A duração futura da incapacidade da parte... do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, nos termos do art. 12 , § 1º , da Lei 10.259 /2001. Havendo recurso... advocatícios, conforme art. 55 , da Lei 9.099 /1995, c/c art. 1º ...

Pg. 4146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

estabelecida em grau não inferior àquele concebido no § 12º do art. 60 da Lei 8.213 /1991, na redação da Medida Provisória 767... legais ditados pelo art. 59 , da Lei 8.213 /1991, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) cumprir o prazo... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos ...

Pg. 4473. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

prevê o art. 60 , § 12 , da lei 8.213 /91, c om redação dada pela Medida Provisória 767 , de 6 de janeiro de 2017.... Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259...: Do início da vigência da Lei 11.960 /2009 até 25/03/2015 – Taxa Referen...

Pg. 4488. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, na forma do regulamento, conforme prevê o art. 60 , § 12 , da lei 8.213 /91, com redação dada pela Medida Provisória 767.... Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259... da Lei 9.494 /97, na esteira do que restou decidido pelo STF, qu...

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