Parágrafo 11 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2268674-51.2019.8.26.0000 SP 2268674-51.2019.8.26.0000

e 11, do art. 60, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.457/17. Por fim, postula o afastamento da multa... Hipótese dos autos que não se enquadra na regra do parágrafo 9º, do artigo

Andamento do Processo n. 5000085-82.2021.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2021 do TRF-2

do surgimento da incapacidade; e iii) do cumprimento da carência exigida (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). A qualidade... incapacitada de gerar o seu sustento. Logo, o benefício deve ser …

Página 3639 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

do surgimento da incapacidade; e iii) do cumprimento da carência exigida (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91.../1991, art. 60, §11), o laudo de fl. 7 do "Evento1-laudo8", datado de 12/12/2020, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001917-71.2019.4.03.6304 SP

se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 767... Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição …

Página 1371 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

aqueles concedidos judicialmente, decorre das normas dos artigos 43, § 4º, 60, §§ 8º a 11, e 101, da Lei8.213/1991 e do artigo 71... 9.032, de 1995) Lei n. 8.212/1991: Art. 71. O Instituto …

Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

1.492.221 (Tema 905). Nos termos do art. 60, § 11, da Lei 8.213/91 (incluído pela Medida Provisória 767/2017), fixo... ANDRADE Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIB: A PARTIR …

Página 206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei... art. 62”. e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a …

Andamento do Processo n. 0009587-48.2013.4.03.6183 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

perante o INSS (§ 11 do art. 60, da Lei 8.213/91). O benefício também poderá ser cessado caso a autora abandone..., nos termos do art. 57 da Leinº 8.213/91, restando mantida a sentença. O termo …

Andamento do Processo n. 0006833-78.2010.4.03.6106 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida..., na forma do artigo 101 da Lei 8.213/91; b) os benefícios

Andamento do Processo n. 0000169-67.2020.4.03.6304 - 21/12/2020 do TRF-3

postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 767, de 2017). 6..., Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - …