Art. 60, § 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 4591-41.2018.4.01.3902 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 19/09/2019 do TRF-1

a manutenção do benefício a ser implantado, nos termos consignadas nos arts. 60, §§ 10 e 11, da Lei n.8.213/91. II. PAGAR.... Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos …

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, §11, da Lei 8.213/1991... - Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91, c.C. A Portaria …

Página 124 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

de administrar a manutenção do benefício a ser implantado, nos termos consignadas nos arts. 60, §§ 10 e 11, da Lei n... inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei n…

Página 524 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 767, de 2017). 6 - Independe de carência... da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00077698320184039999 SP

o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida...-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00391889220164039999 SP

o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído... do benefício. Dispõe o artigo 15 da Lei 8213 /91: "Art. 15. Mantém a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00044712020174039999 SP

autora cumpriu a carência exigida para a obtenção do benefício. Dispõe o artigo 15 da Lei 8213/91: "Art. 15. Mantém... e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado …

Página 1366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

objeto de compensação. Nos termos do art. 60 , § 11 , da Lei 8.213 /91 (incluído pela Medida Provisória 767 /2017... RMI:ART. 44 DA Lei 8.213 /91 - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB …

Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

concessão do benefício perante o INSS, nos termos do § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91. Sem custas e honorários...-doença tem caráter provisório, e, nos termos do art. 60 , § 13º da Lei 8.213 /91,…

Página 739 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela Medida... da Previdência Social - RGP S, for acometido das moléstias elencadas …