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25 de julho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

distribuição, por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos dos Comunicados nºs 363/2017 e 2290/2016, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, da(s) Carta(s) Precatória(s)

Pg. 489. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

0001399-31.2017.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6311010913 AUTOR: RAIMUNDO INACIO DA SILVA (SP177713 - FLAVIA FERNANDES CAMBA, SP192875 - CLÁUDIA DE AZEVEDO

Pg. 1191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Já o benefício de auxílio-doença é devido ao autor, vez que é incontroversa a existência de incapacidade, vindo, inclusive, o perito do juízo sugerir o afastamento do autor das atividades laborais

Pg. 1202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Já o benefício de auxílio-doença é devido ao autor, vez que é incontroversa a existência de incapacidade, vindo, inclusive, o perito do juízo sugerir o afastamento do autor das atividades laborais

Pg. 2699. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nova Iguaçu, 20 de julho de 2017. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ CARLOS ZEBULUM

Pg. 43. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas

Andamento do Processo n. 0005880-64.2017.4.02.5050 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Andamento do Processo n. 0000396-14.2015.8.26.0240 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0000396-14.2015.8.26.0240 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Maria Angelica de Oliveira Dorta - Posto isso, julgo PROCEDENTE o presente pedido formulado por MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0000397-96.2015.8.26.0240 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0000397-96.2015.8.26.0240 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Suzete Menezes da Silva Souza - Posto isso, julgo PROCEDENTE o presente pedido formulado por SUZETE MENEZES DA SILVA SOUZA

Andamento do Processo n. 1002182-13.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1002182-13.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Sebastião Donizete Luiz Maria - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos.1. Deferida a tutela

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