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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 4821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

no âmbito administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60 , § 11º e 12º , da Lei 8.213 /91).Sucumbente... , § 8º e 9º , da Lei 8.213 /91).Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância... do prazo, nos termos do parágrafo 3º , do artigo 1.010 , do NCPC , remetam-se ...

Pg. 4822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

perante a requerida (art. 60 , § 11º e 12º , da Lei 8.213 /91).Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios... , § 8º e 9º , da Lei 8.213 /91).Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância... e art. 85 , § 2º , do CPC ), ficando isenta das custas e ...

Pg. 5019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

.Anote-se. Inclua-se tarja no sistema informatizado.2. Por força da norma contida no art. 60, parágrafos 11º à 13º, da Lei 8.213/91... do Seguro Social Inss - 1 . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.2. Observo que a decisão proferida...) - Maria de Lourdes da Silva Bezerra -Instituto Nacional do Segur...

Pg. 550. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

de 2017, devendo o benefício perdurar pelo prazo de 12 (doize) meses (Lei 8.213 , art. 60 , § 11 ) a contar da data..., na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei 8.213 /1991. Concedo a tutela de urgência de natureza... da Lei 9.494 /97, com a redação dada pelo artigo 5 º da Lei 11.960...

Pg. 559. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

o requerente dela recorrer, consoante autoriza o § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /1991. Com base na fundamentação dessa.... 487 , I , do CPC/2015 . Em atenção ao art. 60 , § 8º , da Lei n. 8.213 /1991 (inserida pela Lei Federal n. 13.457 /2017.... 24, § 1º e § 2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Fica o INSS tam...

Pg. 1175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória ... prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 4 - A Lei 8.213 /91... e aposentadoria por invalidez (art. 27A da Lei 8.213 /91, incl...

Pg. 1187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória 767 , de 2017). 6 - Independe de carência... ou do trabalho, conforme art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, bemcomo ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral... efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxíli...

Pg. 1199. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213... , da Constituição Federal . 2 - A Lei 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria... /91, incluído pela Medida Provisória 767 , de 2017). 5 - I...

Pg. 1224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória 767 , de 2017). 8 - Independe... profissional ou do trabalho, conforme art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, bemcomo ao segurado que, após filiar-se ao Regime...A da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória 767 , de 2...

Pg. 1225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida... prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 5 - A Lei 8.213... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, ...

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