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25 de abril de 2017
Parágrafo 11 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, DO DECRETO 3.048 /99 E ART. 60 , §§ 11 E 12 , DA LEI 8.213 /91. PROVA PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO... postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória 767 , de 2017). 5..., Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constitu...

Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, atualmente, guarida no art. 60 , §§ 11 e 12 , da Lei 8.213 /91, alterado pela MP 739 /2016 (que perdeu vigência... perícia. Era prevista apenas no art. 76 , § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), encontrando... (Cobertura Previdenciária Estimada) consiste na cessação do benefício, na da...

Pg. 4683. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

vi do art. 487 , I do CPC/2015 . Em atenção aos parágrafos 11 e 12 do artigo 60 , da Lei 8.213 /91, incluídos pela... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099 /95. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário... identificou doença ou lesão incapacitante. A teor do que dispõe o artigo 59 d...

Pg. 429. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

do art. 60 , § 11 da Lei 8.213 /91, com suas alterações previstas na MP 767 /2017. b) pagar as parcelas atrasadas.... 42 a 47 , da Lei 8.213 /1991benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade... recuperação (arts. 101 e 47 , da Lei 8.213 /1991 c/c art. 70 , da Lei 8.21...

Pg. 433. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

benefício de natureza transitória e precária, sendo tratado no artigo 59 da Lei . 8.213 /91 e possuindo uma renda mensal... ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62 da Lei . 8.213 /91). Por outro lado... no art. 42 da Lei . 8.213 /91: Art. 42. A aposentadoria por inv...

Pg. 435. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

administrativo (30/05/2016, fl. 9) e, nos termos do art. 60 , § 11 , da Lei 8.213 /91_, mantido por 3 meses a contar da data... da Lei . 8.213 /91). Por outro lado, a aposentadoria por invalidez, benefício de natureza precária, somente é concedida... que lhe garanta a subsistência, consoante previsto no art. 42 da L...

Pg. 440. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

), que, nos termos do art. 60 , § 11 da Lei 8.213 /91_, deve ser mantido por 6 meses a contar da data que o benefício for... do art. 1º-F da Lei . 9.494 /97 (com redação da Lei . 11.960 /09), até a expedição do precatório ou RPV. Com base... do art. 12 , § 1º , da Lei . 10.259 /01. Sem condenação ao pagamento de ...

Pg. 444. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

vista que o perito atestou a existência de incapacidade na referida data, e, nos termos do art. 60 , § 11 da Lei 8.213 /91... da Lei . 8.213 /91). Por outro lado, a aposentadoria por invalidez, benefício de natureza precária, somente é concedida... que lhe garanta a subsistência, consoante previsto no art. 42 da Lei...

Pg. 453. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

que em contrariedade ao disposto no art. 60 , § 11 da Lei 8.213 /91_, deixo de estipular a data de cessação do benefício (DCB... mesmo índice oficial aplicável à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei . 9.494 /97 (com redação... a título de honorários pericias em favor desta Seção Judiciária, nos...

Rogério Abreu

Rogério Abreu -

Notas sobre o auxílio-doença e as Medidas Provisórias n. 739/2016 e n. 767/2017

1 INTRODUÇÃO No exercício da prerrogativa que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República editou a Medida Provisória n. 739, de 07 de junho de 2016, por meio de

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