Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002778-40.2019.4.03.6342 SP

justificar a cessação do benefício com fulcro no art. 49 da Lei 8.213 /91 a conclusão de que a incapacidade passou..., considerando o artigo 47 , inciso II , da Lei 8.213 /91 que determina a …

Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

que seja realizada nova perícia médica pelo INSS, em conformidade com o disposto no art. 43 , §§ 4º e 5º , da Lei 8.213... DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do Artigo 535 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0000683-85.2017.5.09.0965 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-9

deferidas na decisão condenatória, ante o disposto no artigo 435º, da Lei 8213/1991 e entendimento sedimentado na OJ 376... que produza os seus jurídicos e legais efeitos (artigos 831, parágrafo

Página 3791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 31 de Julho de 2020

e indenizatória deferidas na decisão condenatória, ante o disposto no artigo 435º, da Lei 8213/1991 e entendimento sedimentado... para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (artigos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002108-62.2019.4.03.6322 SP

43 , § 5º , da Lei 8.213 /91. Defiro o requerimento de tutela provisória e determino ao INSS que restabeleça... ou lesão (artigo 59, cabeça e § 1º da Lei 8.213/1991). - A aposentadoria por …

Página 65 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

redação ao § 5º do artigo 43 da Lei 8.213/91, dispensando a pessoa com HIV/AIDS da convocação para a avaliação... da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do …

Página 2701 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2020

º, do art. 43, da Lei 8.213/91. Além disso, alega que "a aplicação retroativa do referido dispositivo legal... que "Da análise da literalidade do artigo 2º da Lei 13.847, de 19/06/2019, …

Página 3654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Julho de 2020

no artigo 43, § 5º, da Lei 8213/1991 e entendimento sedimentado na OJ 376 da SDI1 do TST e na OJ 24 do TRT da 9ª Região... efeitos (artigos 831, parágrafo único, da CLT e 515, II, do CPC), …

Página 3655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Julho de 2020

e indenizatória deferidas na decisão condenatória , ante o disposto no artigo 43, § 5º, da Lei 8213/1991 e entendimento... o acordo celebrado para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012290-65.2019.4.04.7204 SC 5012290-65.2019.4.04.7204

. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇAO ADMINISTRATIVA. 1. Nos termos do art. 43, § 5º, da Lei 8213/91, o segurado com HIV/aids... nos autos (evento 1, ATESTMED5, evento 3, LAUDOPERIC2). A Lei