Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000312-58.2020.4.04.7139 RS 5000312-58.2020.4.04.7139

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5000312-58.2020.4.04.7139/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Página 17 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Maio de 2021

da Subseção Judiciária de Itumbiara, de 24 de outubro de 2018; do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, quando o exame pericial a ser realizado for…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849312 RS 2021/0061171-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.312 - RS (2021/0061171-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AGLAIR CLARICE GAPSKI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Página 6231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

TERCEIRO ESTADO DO PARANA INTERESSADO TERCEIRO DEPARTAMENTO DE TRANSITO INTERESSADO DETRAN ARREMATANTE ADIR PIRES CORDEIRO LEILOEIRO JAIR VICENTE MARTINS Intimado(s)/Citado(s): - NATAILDO FRANCISCO…

Página 6232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

ADVOGADO Patricia Vanessa Maran Vieira(OAB: 29059/PR) RECLAMADO AICRAG MONTAGENS DE USINAS INDUSTRIAIS LTDA TERCEIRO ESTADO DO PARANA INTERESSADO TERCEIRO DEPARTAMENTO DE TRANSITO INTERESSADO DETRAN…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501632-38.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0501632-38.2020.4.05.8500 Data da Inclusão 30/04/2021 15:11:57 T\355tulo do Documento: PROVIMENTO PARCIAL RI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012630-05.2020.4.04.7000 PR 5012630-05.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5012630-05.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal IVANISE…

Página 77 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunalde Justiça ou da Turma Nacionalde Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 208,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500398-12.2020.4.05.8503

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0500398-12.2020.4.05.8503 Data da Inclusão 29/04/2021 18:07:21 T\355tulo do Documento: Provimento do recurso…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502789-43.2020.4.05.8501

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0502789-43.2020.4.05.8501 Data da Inclusão 29/04/2021 18:25:58 T\355tulo do Documento:…