Art. 43, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019)

Página 544 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de início da incapacidade fixada na perícia. Quanto ao disposto no art. 43, § 5º, da Lei 8.213/91, verifico que à época..., a teor do disposto no art. 47 da Lei 8213/91. Portanto, não sendo o caso …

Andamento do Processo n. 0000419-92.2019.4.03.6318 - 03/09/2019 do TRF-3

a tal questão, a recente Lei n.º 13.847/2019 alterou a redação do parágrafo 5º do artigo 43 da Lei 8.213/91, para dispensar... de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91): para …

Página 1122 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

13.847/2019 alterou a redação do parágrafo 5º do artigo 43 da Lei 8.213/91, para dispensar a pessoa portadora de HIV... (artigo 25, I, da Lei 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada …
Jeann Pablo, Advogado
há 19 dias

Projeto de Lei nº 8.949/2017 - Isenção do retorno às perícias médicas periódicas do INSS

se a condição que ensejou o deferimento do benefício ainda persiste ou não. Nos artigos 43, §4º, e 101, caput , da Lei 8.213/91... A intenção do projeto é alterar o §4º do art. 43 e o art. 101 da Le…

Página 3542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

em que estes requisitos foram atendidos” (Lei 8213/91, art 102, §1º). Ou seja, inexiste direito adquirido ao regime jurídico então... por invalidez portadores da aludida doença, conforme recente …

Página 1603 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

publicada a Lei 13.847/2019, introduzindo o § 5º no art. 43, da Lei 8.213/1991, dispensando da reavaliação pericial prevista... necessidade de reavaliação pericial, além daquelas previstas no artigo
Jeann Pablo, Advogado
há 23 dias

Pente-Fino: quem está livre do Pente-Fino do INSS?

. 43 da Lei 8.213/91, que assim diz: §5º. A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo... ou mais de idade, independentemente do tempo de gozo do benefício (art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50243060920184047100 RS 5024306-09.2018.4.04.7100

no art. 43 da Lei 8.213/1991: " Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato..., de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste a…

Andamento do Processo n. 0002634-89.2019.4.03.6302 - 21/08/2019 do TRF-3

habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição... de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (art…

Página 407 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso... acerca da dispensa de reavaliação médica no caso do autor, mister atentar. O §5º …