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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 5º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5408620135020042

. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8213/1991, artigo... os §§ 2º e 3º, ao art. 43, da Lei 8.212/1991, nos seguintes termos: "§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador... acessório de reter a cota do débito em questão do segurado contribuint...

Andamento do Processo n. 0000540-86.2013.5.02.0042 - AIRR - 13/12/2017 do TST

5º, inciso II; artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8213/1991, artigo 43, §5º; Código..., ao art. 43, da Lei 8.212/1991, nos seguintes termos: "§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais... a cota do débito em questão do segurado contribuinte, nos moldes do...

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2017

. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8213/1991... Magna, e na trilha do art. 30, I, b, da Lei 8.212/1991, não se pode perder de vista que o que caracteriza o fato gerador..., artigo 43, §5º; Código Tributário Nacional, artigo 114. - violação ...

Andamento do Processo n. 0001712-96.2015.5.17.0132 - RO - 27/11/2017 do TRT-17

decisão de mérito (art. 43 , § 5º , Lei . 8.213 /91), com muito mais razão deve ser acolhida a possibilidade das partes... de trabalho, e a consequente aplicação ou não do art. 71 da Lei . 8.666 /93, chegou à apreciação da Suprema Corte.... Na ocasião, o STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8...

Pg. 2655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/11/2017

. Se a legislação permite a celebração de acordo mesmo após proferida decisão de mérito (art. 43, §5º, Lei . 8.213/91... da quitação do acordo junto com o 1º réu, haja vista a vedação à prolação de sentença condicional, nos termos do artigo 493... o processo do trabalho inspirado pelo princípio da conciliação (art. 7...

Andamento do Processo n. 0001297-37.2010.5.09.0965 - RTOrd - 24/10/2017 do TRT-9

artigo 43, § 5º, da Lei 8213/1991. 4 - Assim, de imediato, ATUALIZEM-SE os créditos remanescentes (contribuições...Andamento do Processo n. 0001297-37.2010.5.09.0965 - RTOrd - 24/10/2017 do TRT-9 Processo RTOrd- 0001297... efeitos (artigos 831, parágrafo único, da CLT e 515, II, do CPC). Diante da ausência de denún...

Pg. 1719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/10/2017

Advogado(a) Joaozinho Santana(OAB: 23034/PR) Réu Appa Service Ltda. Réu Nelson de Oliveira Réu Patrícia de Nicola Godoy Réu Thiago Martins de Godoy Intimado(s)/Citado(s): - Dinamar Scheidt Prazo: 5

Nelson Ribeiro

Nelson Ribeiro -

Impactos das alterações legais nos benefícios por incapacidade e a prática da advocacia previdenciária

Trabalho Modular apresentado ao curso de Especialização em Direito Previdenciário, da Faculdade INESP em parceria com o Instituto INFOC, como requisito parcial à conclusão do Curso. Coordenadora

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023457120164047006 PR 5002345-71.2016.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5002345-71.2016.4.04.7006/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LEANDRO SCHURTZ ADVOGADO : LORENICE MARIA CIVIERO

Pg. 581. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2017

de revisão pelo próprio INSS, tal como dispõe o art. 43, § 5º, e art. 60, § 13, ambos da Lei 8213/91, de modo que não... ou abandono do autor, considerando que o art. 101, caput, da Lei 8213/91 prevê a cessação do auxílio-doença nessa hipótese... norma legal ao art. 62 da Lei 8213/91 (?O segurado em gozo de a...

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