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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 5º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001619-47.2016.5.09.0965 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001619-47.2016.5.09.0965 AUTOR ELOAR CRISTIANO DE ALMEIDA GONCALVES ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE CAMPOS(OAB: 38934/PR) RÉU R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RÉU TRANSZERO

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

a. manteve vínculos laborais, sempre como empregado, nos períodos de 03/11/1983 a 24/01/1984; de 24/01/1984 a 13/06/2012, e de 23/01/2014 a 04/2015; b. recebeu o benefício de auxílio-doença – NB

Pg. 27. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/07/2017

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e seguintes do CPC. Incabível condenação em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em face do disposto no artigo 55, caput,

Pg. 519. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2017

estes autos para intimar a parte autora, na pessoa de sua advogada para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar nesta Secretaria, o Alvará de Levantamento expedido nos presentes autos, sob pena de

Pg. 3002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/07/2017

em apuração mês a mês em separado dos demais rendimentos recebidos, aplicando-se, no que couber, as tabelas constantes no Anexo I da Portaria 1.145/11, vedada a inclusão na base de cálculo de toda e

Andamento do Processo n. 0000279-66.2017.5.12.0022 - RTSum - 28/06/2017 do TRT-12

Processo Nº RTSum-0000279-66.2017.5.12.0022 RECLAMANTE JADERSON TILLMANN ADVOGADO PRISCILA PORTELLA COUTINHO (OAB: 41675/SC) RECLAMADO V.M.G CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO WLADIMIR GUEDES DA ROSA

Pg. 3372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2017

rendimentos recebidos, aplicando-se, no que couber, as tabelas constantes no Anexo I da Portaria 1.145/11, vedada a inclusão na base de cálculo de toda e qualquer parcela de natureza indenizatória,

Andamento do Processo n. 0000153-16.2017.5.12.0022 - RTOrd - 27/06/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000153-16.2017.5.12.0022 RECLAMANTE IVANI DA SILVA SOUZA ADVOGADO JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO(OAB: 3659/SC) ADVOGADO ANDREY FELIPE BENTO(OAB: 43308/SC) RECLAMADO TEMPO EXATO

Pg. 2543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/06/2017

5. As contribuições devidas à Previdência Social e o SAT serão recolhidas por ocasião do pagamento do crédito trabalhista, exceto as demais contribuições de terceiros, distinção incompatível com o

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020037320154047013 PR 5002003-73.2015.404.7013

RECURSO CÍVEL Nº 5002003-73.2015.4.04.7013/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CELINA DE FATIMA LEITE VILLALVA ADVOGADO : MARCUS

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