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28 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 5º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000203-42.2017.5.12.0022 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000203-42.2017.5.12.0022 RECLAMANTE MAURICIO PAULO ADVOGADO MARCELO LUCIANO ALVES(OAB: 26296/SC) RECLAMADO TEMPO EXATO AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s):

Andamento do Processo n. 0000839-42.2016.5.12.0022 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000839-42.2016.5.12.0022 RECLAMANTE CINARA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO APARECIDO RODRIGUES(OAB: 26189-A/SC) RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO MARCELO VIEIRA

Pg. 3982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

ao montante que seria devido pelo empregado nas épocas próprias, em apuração mês a mês em separado dos demais rendimentos recebidos, aplicando-se, no que couber, as tabelas constantes no Anexo I da

Pg. 4001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

na presente ação, autor/a e ré/u arcarão cada qual com sua cota parte, deduzindo dos créditos do/a trabalhador/a a cota que lhe é imputada pela legislação previdenciária. Na hipótese de acordo

Andamento do Processo n. 0000266-04.2016.5.12.0022 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000266-04.2016.5.12.0022 RECLAMANTE TEREZINHA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO Maycon Ricardo Pires (OAB: 20370-A/SC) RECLAMADO TRANSPORTES CECCATO LTDA ADVOGADO Macsoel Brustolin (OAB:

Pg. 2314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/04/2017

internação. No mais, disse que o único documento que menciona um TCE (traumatismo crânio-encefálico) é o atestado do dia 16-jul-2015, emitido dois meses depois do acidente. A insistência da parte

Pg. 3876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/04/2017

correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. Embora o comprovante de entrega da carteira não tenha sido apresentado

Pg. 4222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e, se for o caso, multas de mora. No concernente ao ônus da contribuição,

Andamento do Processo n. 0001777-37.2016.5.12.0022 - RTSum - 20/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RTSum-0001777-37.2016.5.12.0022 RECLAMANTE MARCIA CRISTINA TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADO ERNANI GROSSKLAGS (OAB: 45228/SC) RECLAMADO A.M.C. TEXTIL LTDA. ADVOGADO FABIO NOIL KALINOSKI (OAB:

Andamento do Processo n. 0001778-22.2016.5.12.0022 - RTSum - 20/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RTSum-0001778-22.2016.5.12.0022 RECLAMANTE ENI PEREIRA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO ERNANI GROSSKLAGS (OAB: 45228/SC) RECLAMADO A.M.C. TEXTIL LTDA. ADVOGADO VALKIRIO LORENZETTE (OAB:

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