Artigo 33 da Lei nº 9 de 01 de Julho de 2005 do Munícipio de Antonina

Lei nº 9 de 01 de Julho de 2005

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Art. 33 - Os subsídios e vencimentos dos servidores públicos municipais serão revistos no mês de março de 2006, conforme a legislação que determina a data base dos servidores.

Página 9010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

a pena nos moldes do § 4 Q art. 33 da Lei n 9 11.343 /2006, em seu patamar máximo, com o respetivo abrandamento do regime... básica, por ter sido ela desproporcional, e a incidência do redutor do § …

Andamento do Processo n. 545.688 - Habeas Corpus - 30/03/2020 do STJ

- RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO 3º APELANTE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4 9 , DA LEI... pelos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei n 9 11.343/06, em …

Página 11593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020

permanente, entre os réus, deve ser mantida a condenação pelos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei n 9 11.343/06... a condenação, o que não ocorreu no presente caso. É incompatível a aplicação da …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 30 de Janeiro de 2020

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Versam os autos de apresentação apresentada pela Coligação Campestre com o Povo em razão de suposta divulgação de pesquisa eleitora sem o respectivo…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 00008862020178080029

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTAO 22 de janeiro de 2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000886-20.2017.8.08.0029 - JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA…

Página 5085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

análise do caso em concreto, constato que a concessão da liberdade provisória em favor do réu, no presente momento, não merece acolhida, pois presentes os requisitos e pressupostos da custódia…

Página 4725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

toxicológica, quando na verdade, há indícios de que o réu seja viciado e haja dúvida acerca de sua integridade mental e, de acordo com a melhor jurisprudência, o exame de dependência não é…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 10 de Setembro de 2019

Nesse contexto, filiando-me ao entendimento firmado pelo TSE no sentido de que o silêncio do legislador quanto ao marco inicial da obrigatoriedade do registro prévio de pesquisa eleitoral deve ser…

Andamento do Processo n. 510.683 - Habeas Corpus - 02/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 510.683 - RJ (2019/0139832-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FABIO ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO : FÁBIO ANDRADE ALMEIDA - RJ120595 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 18455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 510.683 - RJ (2019/0139832-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FABIO ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO : FÁBIO ANDRADE ALMEIDA - RJ120595 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Termo ou Assunto relacionado