Os princípios do Direito Administrativo na defesa da probidade e da eficiente prestação do serviço público

Os princípios do Direito Administrativo na defesa da probidade e da eficiente prestação do serviço público... OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NA DEFESA DA PROBIDADE E DA EFICIENTE PRESTAÇÃO …

Como os princípios fundamentais das licitações afetam em seu funcionamento

na esfera pública esse princípio determina que a administração só é permitida de realizar o que for previamente autorizado... reforçada no art. 31 da Lei 13.303/2016 [1] Princípio da moralidade – …

Pequeno resumo de Licitações: Conceitos, Princípios, Tipos e Modalidades

A realização da licitação é um dever do Estado, sempre que necessitar de contratar com o particular, seja para a compra de produtos, para a contratação de serviços, realização de obras ou a venda de…
Joao Marcelo, Estudante de Direito
há 2 anos

Apontamentos sobre o princípio da legalidade

 O princípio da legalidade é inerente ao Estado de Direito, sendo um de seus pressupostos. Não há possibilidade de separar um e outro, visto que a completa submissão do Estado à lei é imprescindível…

Supremo Tribunal Federal: Uma corte Assimbólica?

Resumo: Este trabalho tem por escopo analisar a Suprema Corte brasileira em face do símbolo de justiça esperado das decisões dos órgãos do Poder Judiciário. Explicitando dados – disponibilizados…
Joao Marcelo, Estudante de Direito
há 2 anos

Apontamentos sobre o Princípio da Supremacia do Interesse Público

 Ao adentrarmos no campo do direito administrativo é de suma importância conhecer os princípios que norteiam esta área do direito. Eles são vários, e podem estar expressos ou implícitos nas normas…

Passei em concurso público, tenho direito à nomeação?

Em busca de estabilidade financeira e visando segurança e, no mais das vezes, melhores salários, é crescente o número de pessoas interessadas em ingressar no serviço público brasileiro através de…

Princípios do Direito Administrativo expressos

1. Introdução  Os princípios são as diretrizes encontradas no ordenamento jurídico que servem de referência para a interpretação e integração das demais normas jurídicas. No Direito Administrativo,…
Gabriel Barreto, Estudante de Direito
há 2 anos

Princípios básicos do Direito Administrativo

Antes de qualquer consideração sobre os princípios do Direito Administrativo, é preciso pontuar que não existe um Código Administrativo no nosso ordenamento jurídico pátrio. Desta forma, a base de…

Princípios Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO I Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª A.Cha. Regime Jurídico Administrativo 1) Interesse Público IP = IP¹ + IP² 2)…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípios do Direito Administrativo"
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00012084220115120012 SC 0001208-42.2011.5.12.0012 (TRT-12)
Jurisprudência10/07/2012Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. A sociedade de economia mista submete-se ao princípio da legalidade. Tendo o autor prestado regular concurso público, subordinando-se ao edital a ele vinculado, não pode pretender reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior a sua efetiva aprovação e contratação, em que pese tenha realizado treinamento de qualificação profissional como etapa classificatória do processo seletivo.
Apelacao Civel AC 37180 RN 2002.003718-0 (TJ-RN)
Jurisprudência25/04/2003Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: IRRELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os contratos onerosos se caracterizam pela reciprocidade de vantagens e desvantagens para os participantes. Por isso, o contrato de locação gera, em favor do locatário, o direito de usufruir o imóvel, enquanto que para o locador, o direito ao recebimento dos aluguéis, sob pena de enriquecimento sem causa do primeiro, e empobrecimento do segundo. II - Embora a obrigação assumida pelo ente estatal não tenha se pautado nos Princípios do Direito Administrativo, vê-se que tal inobservância não pode ser invocada para o fim de se eximir de sua responsabilidade, pois se estaria, de outro modo, homenageando quem se conduziu deslealmente. III - Recurso parcialmente provido.
Princípios do Direito Administrativo no Processo de Licitação
Artigos21/06/2017Patricia
1. ÁREA DO CONHECIMENTO: Direito Administrativo. 2. TEMA DO PROJETO: Princípios do Direito Administrativo. 3. TÍTULO PROVISÓRIO: Princípios do Direito Administrativo no Processo de Licitação. 4. JUSTIFICATIVA Levando em consideração o contexto atual, com a realidade econômica do país, o número de processos licitatórios, é cada vez maior - o que gera um número significativo de Contratos entre o Governo e as Empresas Particulares. O trabalho tem como objetivo central reconhecer a importância dosPr...
Princípios do Direito Administrativo - Alexandre Magno
Notícias09/06/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes.Princípios do Direito Administrativo. Disponível em http://www.lfg.com.br. 09 de junho de 2010. Clique aqui
Mandado de Segurança MS 595001991 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/08/1995Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NAO HAVENDO VAGA NO MUNICIPIO EM QUE O CANDIDATO SE INSCREVEU, DEISMPORA SE O MESMOFOI O PRIMEIRO CLASSIFICADO EM TODO O CERTAME, POSTO QUE RESPEITADAS AS REGRAS DO EDITAL E OS PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 595001991, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 11/08/1995)
Não Informada 123592011 MA (TJ-MA)
Jurisprudência07/07/2011Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. REMOÇÃO DO SERVIDOR. PROBLEMAS DE SAÚDE DE DEPENDENTE. MAL DE PARKINSON. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. DIREITO À SAÚDE E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. I - A pretensão está fundamentada em situação de fato consistente na necessidade de tratamento de seu dependente (pai) que, como comprovado à saciedade, foi acometido de mal de Parkinson.II - Há vagas na Capital, o chefe imediato do requerente manifestou-se favoravelmente à remoção pretendida e o servidor não responde a sindicâncias ou a processos administrativos.III - O direito à proteção à saúde, este diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, goza de assento constitucional, sendo mais relevante, nesse aspecto, que o interesse da Administração Pública em preservar o servidor no lugar de sua lotação originária.IV - Recurso provido.
Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2343960 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0234396-0 (TJ-PR)
Jurisprudência03/10/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10 . 383 /93 EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ART. 32 DA LEI N. 673 /86 E COM OS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO AFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. O cômputo de créditos decorrentes da realização de cursos de especialização antes da investidura no cargo público, para fins de promoção diagonal, se apresenta como impertinente, afrontando os termos da lei e decreto municipal a respeito, bem ainda os princípios de direito administrativo.
IARGS lança 7ª edição da obra Princípios de Direito Administrativo
Notícias10/06/2008OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
Em homenagem ao centenário do Prof. Ruy Cirne Lima, ocorrerá, na tarde desta terça feira (10), o lançamento da 7ª edição de sua obra, Princípios de Direito Administrativo, edição revista e atualizada pelo Prof. Paulo Alberto Pasqualine. O evento será realizado na sede do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (Trav.Acelino de Carvalho, 21 – 7º andar), às 18h. A sessão solene será seguida de um Cocktail.
Apelação Criminal ACR 12758 RN 2009.001275-8 (TJ-RN)
Jurisprudência15/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: OCORRÊNCIA DE DANO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os danos causados aos princípios administrativos compreendidos no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, não exigem dolo específico na conduta do agente nem prova da lesão ao erário. A vontade de praticar o ato descrito na norma é suficiente para configurar o delito. 2. Afigura-se prejuízo jurídico suficiente a efetivação do crime de dispensa de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666 /1993), a ocorrência de danos causados aos princípios do direito administrativo, tais como o da publicidade, isonomia e legalidade. 3. Dissonância com o parecer ministerial. 4. Recurso conhecido e provido.
Agravo de Instrumento AGTR 98453 CE 0056171-83.2009.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência30/03/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 5.000,00 E AO RECOLHIMENTO DO MONTANTE DE R$ 236.247,89. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBEDIÊNCIA AO PODER HIERÁRQUICO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes de condenação imposta pelo TCU - Plenário (acórdão 182/98 e acórdão 837/98) ao pagamento de multa de R$ 5.000,00, bem como ao recolhimento, em caráter solidário, do montante de R$ 236.247,89. 2 - Na ação ordinária nº 99.0019349-0, interposta pelo ora agravante, foi decretada a nulidade da pena de advertência que lhe fora aplicada, sob o fundamento de que o autor agiu em estrito cumprimento de decisões tomadas pelos membros do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. 3 - Pela hierarquia, impõe-se ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores e se define a responsabilidade de cada um, conforme leciona Hely Lopes Meirelles. 4 - As determinações superiores devem ser cumpridas fielmente, sem ampliação ou restrição, a menos que sejam manifestamente ilegais. 5 - Observo não ser possível imputar, nesta análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, culpa ao agravante, posto que nenhum óbice jurídico foi apontado pelos dirigentes do TRT, ainda que amplamente sabedores das circunstâncias em que se promovera a licitação e o acompanhamento da obra. 6 - A obediência do suplicante à manifestação do poder hierárquico se adequa aos princípios do Direito Administrativo. 7 - Precedentes do STJ e desta Corte. 8 - Agravo parcialmente provido.
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