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18 de outubro de 2017
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Atraso na Entrega da Obra e o Direito à Rescisão Contratual

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Alteração no Código Civil amplia a responsabilidade dos corretores de imóveis

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Resultados da busca Jusbrasil para "Sinal de Negócio"

TJ-PR - 9274406 PR 927440-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SINAL DE NEGÓCIO. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Tendo a parte postulado a produção de prova para demonstrar fato constitutivo de seu direito e sendo esta indispensável ao exame da controvérsia, não há como se autorizar o julgamento antecipado da lide, pena de cerceamento de defesa.APELO PROVIDO.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003023025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. FINANCIAMENTO REPROVADO. DIREITO Á DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não tendo havido a concretização do negócio, devido à negativa do financiamento pela Caixa Econômica Federal, inequívoco o dever da construtora em devolver integralmente o valor pago. 2. A circunstância, todavia, não enseja danos morais, especialmente pelo fato de que a negativa decorreu da existência de antiga inscrição do autor em órgãos de proteção ao crédito. Ademais, a...

TJ-PR - 8012219 PR 801221-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 01. EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ AGRAVO RETIDO. RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO ­ INADIMPLEMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. CONSTATADO. INDEVIDA A RETEÇÃO DAS ARRAS - HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02. SINAL DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ARREPENDIMENTO. ARRAS COMPENSATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO CARACTERIZADA ­ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. POSSIBILIDADE ­ JUROS DE MORA. DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - DEVIDA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Em se tratando de documento particular assinado por duas testemunhas e estando presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título, não resta caracterizada a carência de ação no presente caso. 2. Diante das irregularidades presentes nos imóveis objetos da compra e venda, resta caracterizado o inadimplemento do vendedor. 3. Deve ser majorada a verba honorária a fim de atender ao contido no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil . Devida a compensação de honorários quando determinada a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do CPC . 4. Considerando as peculiaridades do caso, em que não restou expressa a disposição no título objeto da execução de que a devolução do valor seria em dobro, deve ser mantida a devolução na forma simples. 5. Correta a decisão que aplicou a correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, por ser o melhor índice que reflete a inflação do período. 6. Tendo em vista que o pressuposto da incidência dos juros moratórios é a efetiva constituição do devedor em mora, é de se ter como termo inicial da sua contagem o ato de citação, haja vista que aquele é um de seus peculiares efeitos (art. 219 , "caput, do CPC ). 7. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas e os honorários. Agravo retido desprovido. Apelação Cível 01 parcialmente provida. Apelação Cível 02 desprovida....

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