Está comprando um imóvel? Já ouviu falar de ARRAS ou Sinal de Negócio?

Está comprando um imóvel? Já ouviu falar de ARRAS ou Sinal de Negócio? Se você já comprou um imóvel já ouviu falar no... tal " sinal de negócio ". O intuito dele é trazer para esse negócio alguma …

Como funciona o sinal de negócio

Como funciona o sinal de negócio Pode-se dizer que o chamado sinal de negócio, tecnicamente denominado arras... intenção de celebrar e manter determinado negócio. O sinal é confirmatório quando …

Atraso na Entrega da Obra e o Direito à Rescisão Contratual

De antemão, importante explicar que existem 02 prazos para entrega de uma obra, em se tratando de imóvel na planta: 1º : O prazo de previsão de entrega. 2º : O prazo de prorrogação (ex.: 90, 120 ou…
Espaço Vital
há 10 anos

Alteração no Código Civil amplia a responsabilidade dos corretores de imóveis

O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo IBEDEC, José Geraldo Tardin, destaca importante mudança havida em um artigo do Código Civil /02. Desde o dia 19 de maio…
Resultados da busca Jusbrasil para "Sinal de Negócio"
Apelação Cível AC 1020322 PR Apelação Cível 0102032-2 (TJ-PR)
Jurisprudência01/07/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS - TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO COM DATA PRETÉRITA - VENDA NÃO REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE ARRAS PENITENCIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR DADO COMO SINAL DO NEGÓCIO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Não existindo no pré-contrato a previsão de arrependimento do negócio, caracterizam-se como confirmatórias as arras prestadas.
Apelação Cível AC 257145 PR Apelação Cível 0025714-5 (TJ-PR)
Jurisprudência24/08/1993Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RECIBO DE SINAL DE NEGOCIO - DEVOLUCAO - EMPECILHO INEXISTENTE - ARRAS PENITENCIAIS. Se a transacao nao se consuma na data aprazada, sem prova do empecilho que geraria a devolucao do sinal de negocio, deve prevalecer as arras penitenciais, em face do arrependimento do comprador. Apelacao provida.
Apelação Cível AC 875381 PR 0087538-1 (TJ-PR)
Jurisprudência13/02/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SINAL DE NEGÓCIO - ARRAS PENITENCIAIS. O sinal de negócio configura arras penitenciais, nos termos do art. 1.095 do Cód. Civil, somente quando houver sido estipulado "o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas". RECONVENÇÃO -JUROS DE MORA - FLUÊNCIA. Acolhido o pedido do réu, formulado em reconvenção, para o fim de condenar o autor a efetuar-lhe o pagamento de determinada quantia, incidem os juros de mora a partir da data da intimação para contestar a reconvenção, ato este que substancialmente constitui uma citação, daí a incidência do art. 219 do CPC perante o autor, com a finalidade de constituí-lo em mora.
Apelação Cível AC 4697514 PR 0469751-4 (TJ-PR)
Jurisprudência02/09/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROPOSTA PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM SINAL DE NEGÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMOBILIÁRIA QUE, EM NOME DO VENDEDOR, RECEBE O VALOR DO SINAL DO NEGÓCIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. PROTESTO DO CHEQUE OFERECIDO COMO SINAL DE NEGÓCIO POR UM DOS VENDEDORES. ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA EM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE CONFIGURADA. "Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. 1 Não há que se falar em legitimidade passiva da imobiliária que atua no ramo de compra e venda de bens móveis e imóveis, administração de locações e condomínios, incorporações e construções civis e assessoria jurídica na área de imóveis e se caracteriza como mandatária dos promitentes vendedores, não possuindo legitimidade para, em nome próprio, defender os interesses dos mandantes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Apelação Cível AC 785926 PR 0078592-6 (TJ-PR)
Jurisprudência29/06/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SINAL DE NEGÓCIO - ARRAS PENITENCIAIS - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. - O sinal de negócio configura arras penitenciais, nos termos do art. 1.095 do Cód. Civil, somente quando houver sido estipulado "o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas". - Além disso, contudo, como o promitente vendedor, por ser fornecedor de produto, está subordinado às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º), deve ser aplicado o art. 53 deste diploma, pelo qual, "nos contratos de compra e venda de... imóveis mediante pagamento em prestações, ... consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor".
Apelação Cível AC 875381 PR Apelação Cível 0087538-1 (TJ-PR)
Jurisprudência19/03/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SINAL DE NEGÓCIO - ARRAS PENITENCIAIS. O sinal de negócio configura arras penitenciais, nos termos do art. 1.095 do Cód. Civil, somente quando houver sido estipulado "o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas". RECONVENÇÃO -JUROS DE MORA - FLUÊNCIA. Acolhido o pedido do réu, formulado em reconvenção, para o fim de condenar o autor a efetuar-lhe o pagamento de determinada quantia, incidem os juros de mora a partir da data da intimação para contestar a reconvenção, ato este que substancialmente constitui uma citação, daí a incidência do art. 219 do CPC perante o autor, com a finalidade de constituí-lo em mora.
Apelação Cível AC 785926 PR Apelação Cível 0078592-6 (TJ-PR)
Jurisprudência02/08/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SINAL DE NEGÓCIO - ARRAS PENITENCIAIS - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. - O sinal de negócio configura arras penitenciais, nos termos do art. 1.095 do Cód. Civil, somente quando houver sido estipulado "o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas". - Além disso, contudo, como o promitente vendedor, por ser fornecedor de produto, está subordinado às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º), deve ser aplicado o art. 53 deste diploma, pelo qual, "nos contratos de compra e venda de... imóveis mediante pagamento em prestações, ... consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor".
Apelação Cível AC 1978134 PR Apelação Cível 0197813-4 (TJ-PR)
Jurisprudência02/08/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: SINAL DE NEGÓCIO. PROPOSTA. INFORMAÇÕES OMITIDAS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É inexigível o cheque dado como sinal de negócio do qual o emitente, justificavelmente, desistiu. 2. A imobiliária que presta serviço de intermediação em negócios imobiliários está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor . 3. A comprovada omissão de informações adequadas e claras sobre o negócio proposto fere os direitos básicos do consumidor.
Apelação Cível AC 2094024 PR Apelação Cível 0209402-4 (TJ-PR)
Jurisprudência15/08/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PRÉ-DATADO - EMISSÃO COMO SINAL DO NEGÓCIO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO NEGÓCIO ANTES DA DATA APRAZADA - POSTERIOR ENDOSSO - ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA - MARIDO E MULHER - CONLUIO - CARACTERIZADO - EMBARGOS PROCEDENTES.01. - O pedido de cancelamento do negócio jurídico antes da data constante no cheque pré-datado emitido como sinal do negócio, e o posterior endosso pelo preposto da alienante, esposo da endossatária, caracteriza-se o conluio, distanciando-se da conduta de boa-fé.02- A sentença não rescindiu o negócio jurídico iniciado, pois, a referência a ele foi apenas a fundamentação para justificar a inexigibilidade do cheque.03- Sobre a devolução do sinal do negócio, a discussão se limita entre as partes compromitentes, e não a terceiros, como a apelante que não foi parte no negócio.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação Cível AC 370418 PR Apelação Cível 0037041-8 (TJ-PR)
Jurisprudência12/12/1995Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELACAO - COMPRA E VENDA NAO CONSUMADA - SINAL DE NEGOCIO - DEVOLUCAO EM DOBRO - IMPROVIMENTO. Nao se concretizando a transacao, realizada na forma do artigo 1095 do Código Civil Brasileiro, obriga-se o vendedor a devolver em dobro o valor do sinal recebido.
Buscar mais 201.362 resultados sobre "Sinal de Negócio" na busca Jusbrasil