Art. 4 da Lei 3841/98, Caruaru

Lei nº 3.841 de 15 de Maio de 1998

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIO EM BRAILE, EM BARES RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Art. 4º - O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente Lei no prazo de sessenta (60) dias da sua publicação
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