Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Art. 11 da Lei 13414/17

Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×