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25 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Art. 10, inc. VII da Lei 13414/17

Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2o, 3o, 5o e 6o desta Lei:

VII - quadros orçamentários consolidados;

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