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25 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Art. 7, inc. III da Lei 13414/17

Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária estejam de acordo com a meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2017, vigente na data da publicação do ato de abertura do crédito, para as seguintes finalidades:

III - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

constante do art. 7º, incisos II e III, da Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017, e a delegação de competência... de julho de 2017, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei 9.984, de 17/07/2000, resolveu emitir outorga de direito... de que trata o art. 1º do Decreto 8.970, de 23 de janeiro de 2017, resolve:...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

de 2017, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento de Investimento (Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017) crédito.... Art. 3º Reduzir o Orçamento de Investimento (Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017) relativamente às dotações... DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do art....

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