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24 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 4 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Art. 4, § 8 da Lei 13414/17

Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações autorizadas por esta Lei, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário fixada na lei de diretrizes orçamentárias e com os limites de despesas primárias, e que sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e as seguintes condições:

§ 8o Se não houver deliberação no prazo legal de projeto de lei de crédito adicional sobre programação incluída ou acrescida por emenda individual, encaminhado nos termos do inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição, as programações constantes do projeto de crédito que integrem esta Lei poderão ser remanejadas nos termos do § 7o deste artigo, devendo a solicitação a que se refere o inciso I daquele parágrafo ocorrer até 30 de novembro de 2017.

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