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21 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 7 do Artigo 4 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Art. 4, § 7, inc. IV da Lei 13414/17

Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações autorizadas por esta Lei, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário fixada na lei de diretrizes orçamentárias e com os limites de despesas primárias, e que sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e as seguintes condições:

§ 7o Somente poderão ser cancelados valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais e de bancada estadual, classificadas respectivamente com “RP 6” e “RP 7”, quando cumulativamente:

IV - for preservado o montante de recursos orçamentários destinados a ações e serviços públicos de saúde.

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