Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Art. 4, inc. I, "a" da Lei 13414/17

Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações autorizadas por esta Lei, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário fixada na lei de diretrizes orçamentárias e com os limites de despesas primárias, e que sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e as seguintes condições:

I - para suplementação de despesas classificadas com “RP 0”:

a) destinadas à Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações consignadas a essas despesas;

2. anulação de dotações classificadas com “RP 1” e “RP 2”, até o limite de 20% (vinte por cento);

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e 4. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso I, e 2o, da Lei no 4.320, de 1964.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM): 1041020171

Orçamentárias. 75. Em face da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2017Lei 13.414/2017 (LOA 2017) em 10/1/2017, com base... na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da União. 9. O inciso XXI do Anexo II da Lei 13.408/2016 (LDO 2017), que dispôs... -691 -82% -2% -5% 22% -32% -10% Fontes: ¹Decreto 8.961 de 16/...

×