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22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Art. 3, § 1 da Lei 13414/17

Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Art. 3o A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 3.415.431.200.238,00 (três trilhões, quatrocentos e quinze bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, duzentos mil, duzentos e trinta e oito reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da LRF, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída:

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 280.326.088.177,00 (duzentos e oitenta bilhões, trezentos e vinte e seis milhões, oitenta e oito mil, cento e setenta e sete reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

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