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22 de setembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Art. 1 da Lei 13414/17

Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Art. 1o Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 3.505.458.268.409,00 (três trilhões, quinhentos e cinco bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e nove reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2018

na Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Art. 2º Revogar a Portaria Presidência 268/2017 PRESI/GAPRES, de 4... na Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Art. 2º Fica revogada a Portaria Presidência 484/2017 TRE-AP/PRES/DG/SAO/COF...), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal na Lei 1...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2017

de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei 13.414 , de 10 de janeiro de 2017, acrescido...Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2017 10 301 10 301 2015 8581 2015 8581 0054 Estruturação da Rede... o disposto no art. 4º do Decreto 8.933 , de 16 de dezembro de 2016, resolve: Ar...

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2017

Federal de 1º e 2º Graus da Terceira Região, na Lei 13.414 , de 10 de janeiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra... ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas na Lei 13.414 , de 10 de janeiro de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor... ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá na Lei 13.414 , de 10 de janeir...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

ANEXO I ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

art. 12, V, da Lei n 9.984, de 17/07/2000, resolveu: 1.532 - Indeferir o pedido de outorga preventiva de uso... de 2017, com fundamento no art. 12, V, da Lei n 9.984, de 17/07/2000, resolveu emitir outorga preventiva de uso... GILBERTO LOTUFO CONEJO, com fundamento no art. 12, V, da Lei 9.984, de 17/07/2000, res...

Pg. 324. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2017

de Goiás na Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura... Eleitoral do Paraná na Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Art. 2º Fica revogada a Portaria 272, de 2 de junho de 2017... da Paraíba, nos termos do art. 58 da Lei de Diretrizes Orçamentárias par...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2017

FICA INDISPONÍVEL para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 4.376.539,00, consignados às Unidades da Justiça Federal da 2ª Região na Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais.

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Documento assinado eletronicamente por Silvana Aparecida Ferreira dos Santos, Técnico Judiciário, em29/06/2017, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. PORTARIA PRES Nº 677, DE 26

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