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16 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Art. 1 da Lei 13414/17

Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Art. 1o Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 3.505.458.268.409,00 (três trilhões, quinhentos e cinco bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e nove reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2018

Art. 10. As diretrizes gerais a serem adotadas pelas Câmaras de Coordenação e Revisão Especializadas nos IRDR serão fixadas pelas Câmaras de Coordenação e Revisão Cíveis reunidas. Art. 11. A

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2017

10 301 10 301 2015 8581 2015 8581 0054 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Mato Grosso do Sul S S 4

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2017

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 235,

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

ANEXO I ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

Ministério do Meio Ambiente . AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ÁREA DE REGULAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO RESOLUÇÕES DE 14 DE AGOSTO DE 2017 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

Pg. 324. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PORTARIA N 272, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo o artigo 17, inciso XXXIX, do

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2017

FICA INDISPONÍVEL para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 4.376.539,00, consignados às Unidades da Justiça Federal da 2ª Região na Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais.

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Documento assinado eletronicamente por Silvana Aparecida Ferreira dos Santos, Técnico Judiciário, em29/06/2017, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. PORTARIA PRES Nº 677, DE 26

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