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18 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Art. 1 da Lei 13414/17

Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Art. 1o Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 3.505.458.268.409,00 (três trilhões, quinhentos e cinco bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e nove reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

ANEXO I ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

art. 12, V, da Lei n 9.984, de 17/07/2000, resolveu: 1.532 - Indeferir o pedido de outorga preventiva de uso... de 2017, com fundamento no art. 12, V, da Lei n 9.984, de 17/07/2000, resolveu emitir outorga preventiva de uso... GILBERTO LOTUFO CONEJO, com fundamento no art. 12, V, da Lei 9.984, de 17/07/2000, res...

Pg. 324. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2017

de Goiás na Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura... Eleitoral do Paraná na Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Art. 2º Fica revogada a Portaria 272, de 2 de junho de 2017... da Paraíba, nos termos do art. 58 da Lei de Diretrizes Orçamentárias par...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2017

FICA INDISPONÍVEL para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 4.376.539,00, consignados às Unidades da Justiça Federal da 2ª Região na Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais.

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Documento assinado eletronicamente por Silvana Aparecida Ferreira dos Santos, Técnico Judiciário, em29/06/2017, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. PORTARIA PRES Nº 677, DE 26

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