Natureza Contratual de Adiantamento da Taxa de Administração em Todos os documentos

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35 /STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adiantamento da taxa de administração, trata-se, na verdade, de taxa de adesão. A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e de cláusula penal se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados. 3. Quanto ao contrato de seguro, é necessário que a administradora do consórcio demonstre que o serviço foi devidamente contratado, sob pena de ser vedado a retenção dos respectivos valores. 4. Este tribunal de Justiça, quanto a correção monetária, tem entendimento majoritário de que as parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do desembolso respectivo de cada parcela (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. Logo, a atualização monetária deve incidir desde a data do desembolso do valor pelo consorciado. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.

CIVIL. CDC . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO PARA ENCERRAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO FINAL DO GRUPO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO, DEDUZIDOS A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O SEGURO. TA XA DE ADESÃO. NATUREZA CONTRATUAL DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 35 DO STJ. 1. A DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO IMPLICA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. 2. A DESISTENTE NÃO PODE SER COMPELIDA A AGUARDAR A CONCLUSÃO DO GRUPO PARA RECEBER OS VALORES DESPENDIDOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CDC , NORMA PROTETIVA DE CARÁTER COGENTE. 3. ENTREMENTES, PERMITE-SE A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO. TAIS VALORES DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE A CONSUMIDORA PERMANECEU VINCULADA AO GRUPO. 4. SE POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, A TAXA DE ADESÃO POSSUIR NATUREZA DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SOMENTE PODERÃO SER RETIDOS, A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OS VALORES PROPORCIONALMENTE CORRESPONDENTES AOS MESES EM QUE A RECORRENTE P ARTICIPOU DO CONSÓRCIO. 5. A INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, DESTINADA A COMPOR PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTENTE EXIGIRIA A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO. 6. CONSOANTE ENUNCIADO 35 DO STJ, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESPECTIVA PARCELA PAGA, A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO, BEM ASSIM JUROS DE MORA A P ARTIR DA CITAÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. Ação de rescisão de consórcio c/c restituição de valores. Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. PRELIMINAR DE DISCUSSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Benesse deferida apenas para isenção do preparo. Impossibilidade de retroatividade. Concessão com efeitos ex nunc. Precedentes. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA SEM AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO GRUPO. Poder Judiciário adstrito aos termos da petição inicial. Pleito que contraria entendimento vinculante do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida neste ponto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APENAS QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. O C. STJ firmou posicionamento de que a restituição dos valores pagos deve ocorrer quando da contemplação ou em até 30 dias do encerramento do grupo (Tema Repetitivo 312). RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A taxa de administração é direito da administradora (art. 5º , § 3º , da Lei nº 11.795 /2008), pode ser cobrada antecipadamente quando houver previsão contratual (art. 27 , § 3º , da Lei nº 11.795 /2008) e pode ser fixada em patamar superior a 10% (Súmula 538 STJ). RETENÇÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. A retenção de multa contratual depende de comprovação da ocorrência de dano efetivo, o que não aconteceu no caso dos autos. Cláusula abusiva caracterizada (art. 53 , § 2º , do CDC ). Restituição que se impõe. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Força vinculante do Tema 1.076 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inviável a fixação por equidade no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita quanto ao preparo e afastar a multa contratual.