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20 de setembro de 2017
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Robson Sebold

Robson Sebold -

Funrural, STF e o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR: questões tormentosas

1. A decisão do STF O STF, por maioria de votos (6 x 5) reconheceu a constitucionalidade do denominado Funrural (Contribuição Previdenciária Rural) no RE 718.874/RS, em sede de repercussão geral,

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Receita Federal se opõe à medida provisória que criou programa de regularização tributária

Representante da Receita Federal manifestou-se nesta terça-feira (4) contra medida provisória editada pelo governo Temer para regularizar a situação tributária de pessoas físicas ou jurídicas. O

Adesão a parcelamento tributário vai até 31 de Maio

Através do o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017 , os débitos tributários ou não tributários de contribuintes, vencidos até 30 de novembro de

Breves considerações sobre as “armadilhas” do Programa de Regularização Tributária (PRT) que precisam ser observadas pelas empresas.

Em 05/01/2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 766 /17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à

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Programa de Regularização Tributária - PRT

Após o governo federal anunciar no final do ano de 2016 que sairia um programa de regularização tributária, com parcelamento das dívidas, tanto para empresas quanto para pessoas físicas, foi

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