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Apelação APL 870794720058260000 SP 0087079-47.2005.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência03/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Infração de trânsito Instalação de radares móveis Aplicação da Lei Municipal nº 3.206 /99 Inaplicabilidade Ação Direta de Inconsitucionalidade julgada procedente Cerceamento de defesa Inexistência Apelação provida Reexame necessário provido.
Direta de Inconstitucionalidade ADI 994092239253 SP (TJ-SP)
Jurisprudência05/04/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 4.189, de 10.8.2009 - Município de Itatiba - Lei Municipal, de iniciativa parlamentar, que veda o uso de radares móveis na fiscalização do trânsito de veículos automotores - Violação ao princípio da Separação de Poderes consagrado no artigo 5o da Constituição do Estado de São Paulo - Ação direta procedente -Inconstitucionalidade da indigitada lei declarada, com efeito "ex tunc".
-.... 2875301520108260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência13/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO INTER­POSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONDI­CIONOU O LEVANTAMENTO DO VALOR DE­POSITADO PELA SEGURADORA, AO SEGU­RADO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR ES­TE ÚLTIMO - DESCABIMENTO, JÁ QUE O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE CONFUNDE COM O DA AÇÃO PARTICULAR MOVIDA PELO SEGURADO - RECURSO PRO­VIDO. Não há razão para que se vincule o levantamento de depósito feito por seguradora, a favor de segurado, à prestação de caução guando a rela­ção jurídica que existe entre as partes não é a mesma que está sendo contestada na ação civil pública em que se fez o depósito.
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