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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00008121820158190000 RIO DE JANEIRO BOM JARDIM VARA UNICA (TJ-RJ)
Jurisprudência11/05/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: JUÍZO A QUO A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTENHA DE PROMOVER AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS DE AFERIÇÃO DE VELOCIDADE DO TIPO ESTÁTICOS, NO POSTO DE POLICIAMENTO ESTADUAL EM BOM JARDIM COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS COM BASE EM MULTAS GERADAS PELOS ALUDIDOS RADARES MÓVEIS. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO DO ARTIGO 535 DO CPC . NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Apelação / Reexame Necessário REEX 05246760920108260000 SP 0524676-09.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência24/09/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO POPULAR Anulação de autuações eletrônicas (radares móveis) por infrações de trânsito Lei Municipal nº 3.206 /99 Ausente demonstração de lesividade Via inábil aos fins colimados A ação popular que se presta a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao património público Apelação e reexame necessário não providos.
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1557007320065020067
0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362e3000000000000000000000060000d0cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff090006000000000000000000000001000000010000000000000000100000feffffff00000000feffffff0000000000000000ffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff...
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