Carolina Dias, Advogado
há 16 minutos

Cuidado, você pode ter sua CNH cassada!

A cassação do direito de dirigir pode acontecer em 3 hipóteses , previstas no artigo 263 do CTB, são elas: (i) quando suspenso o infrator for flagrado dirigindo, (ii) no caso de reincidência no prazo...

Bolsonaro suspende o uso de radares móveis em Rodovias Federais

O Presidente já vinha deixando bem claro o seu interesse acerca da suspensão de radares móveis em rodoviais e, no dia 15 de agosto de 2019, houve a publicação no Diário Oficial da União dois...

5 cuidados que todo proprietário de um veículo deve ter

Nesse artigo falarei sobre cuidados muito importantes que o proprietário de um veículo deve ter para evitar sérios problemas, desde a suspensão da sua Carteira de Motorista à apreensão do veículo,...

Andamento do Processo n. 1011425-81.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 09/08/2019 do TJSP

Nº 1011425-81.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mila Maria Vasconcelos Ielo de Campos - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo -...

Lei Seca: 5 dicas para evitar a suspensão da sua CNH

Estas cinco dicas são essenciais para evitar a suspensão do seu direito de dirigir por longos meses, caso tenha sido ofertado um teste do bafômetro ou até mesmo recusado, já que você é considerado...

Andamento do Processo n. 1003191-47.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 06/08/2019 do TJSP

Nº 1003191-47.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Flavia Clemente Bras - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo -...

Green B., Advogado
há 27 dias

Quando se inicia o prazo para cumprimento de penalidade da CNH?

Durante todo tempo de atuação no ramo, diversas vezes vi questionamentos e me questionei sobre qual é a real data que se inicia o cumprimento da penalidade... Se inicia com a entrega do documento? Se...

Guilherme Jacobi, Advogado
há 27 dias

Afinal, é ou não permitido recusar o teste do bafômetro? Saiba agora!

Provavelmente você já foi ou conhece alguém que tenha sido parado numa blitz policial e recusado o teste do bafômetro e, alguns meses depois, recebido uma carta acerca da suspensão da sua Carteira...

Proposta prevê multa de trânsito proporcional à renda do infrator

"Que tal a ideia de pagar a multa de trânsito num valor proporcional a sua faixa de renda? Acha justo ou um absurdo? O deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) é favorável. Tanto que...

Multa de trânsito já pode ser parcelada online, em até 12 vezes no cartão de crédito

A partir desta segunda-feira, 15, o motorista que tiver multas na cidade de São Paulo já pode parcelar seu débito em em até 12 vezes pelo cartão de crédito. O pagamento pode ser feito online, através...

Resultados da busca Jusbrasil para "Cassação da CNH"
RECURSO ESPECIAL REsp 844941 DF 2006/0094685-6 (STJ)
Jurisprudência14/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH (ART. 263 , III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB ). TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI N. 9.099 /95). NATUREZA JURÍDICA. DOUTRINA E PRECEDENTES. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INAPTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A CASSAÇÃO DA CNH. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Tratam os autos, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Detran/DF, por meio do qual se negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do impetrante, sob a alegação de que esse documento deveria ser cassado quando houvesse condenação judicial por delito de trânsito, conforme dita o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB . 2. O writ foi concedido, porquanto se tenha verificado a ocorrência de transação judicial, sob o rito do art. 76 da Lei n. 9.099 /95, instituto que, segundo o Tribunal a quo, não tem natureza jurídica de condenação criminal, o que afasta a possibilidade de cassação da CNH. 3. Natureza jurídica da transação penal: instituto pré-processual, oferecido antes da apresentação da inicial acusatória pelo Parquet, que impede a própria instauração da ação penal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes, por se tratar de "submissão voluntária à sanção penal, não significando reconhecimento da culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil". Doutrina e precedentes do STJ. 4. Portanto, não há como se incluir as hipóteses de transação penal no conceito de "condenação judicial por delito de trânsito", para fins de aplicação do art. 263 do CTB . 5. Em suma: não se cassa CNH em razão de o infrator de trânsito ter sido beneficiado pela transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /95). 6. Recurso especial não provido.
Reexame Necessário REEX 171565620118260053 SP 0017156-56.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência10/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.
Apelação / Reexame Necessário REEX 160819220118260566 SP 0016081-92.2011.8.26.0566 (TJ-SP)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação desprovidas.
Apelação APL 9193041952008826 SP 9193041-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência23/11/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
Apelação APL 2736820108260053 SP 0000273-68.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência01/02/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.
Reexame Necessário REEX 311791820118260114 SP 0031179-18.2011.8.26.0114 (TJ-SP)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação desprovidas.
Rádio Justiça: Espaço Forense explica diferença entre suspensão e cassação da CNH
Notícias19/04/2010Supremo Tribunal Federal
Muita gente confunde a suspensão e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Mas, no primeiro caso, o motorista está impedido de dirigir por um determinado período, dependendo da gravidade das infrações de trânsito cometidas. Após esse período e concluído o curso de reciclagem o condutor volta a ter direito a dirigir. Na prática, a suspensão ocorre quando o motorista atinge 20 pontos ou mais de infração. Mas, quando o assunto é cassação, as regras são mais rígidas e envolvem crimes de trân...
Apelação / Reexame Necessário REEX 196088620108260566 SP 0019608-86.2010.8.26.0566 (TJ-SP)
Jurisprudência06/07/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
Agravo de Instrumento AI 1989027920128260000 SP 0198902-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência18/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DA CNH - Pretensão ao reconhecimento de prescrição executória da sanção administrativa Indeferimento da liminar postulada para renovação e expedição de segunda via de Carteira Nacional de Habilitação e para o desbloqueio do prontuário até que a autoridade coatora se pronuncie em nova decisão com relação à alegada prescrição da sanção Manutenção do indeferimento Procedimento administrativo concluído, onde lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa - Da notificação do impetrante para a entrega da sua CNH, não decorreu o prazo quinquenal Inteligência do artigo 23, da Resolução CONTRAN nº 182/2005 - Ausência dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora Decisão mantida Recurso improvido.
Apelação APL 126828720108260405 SP 0012682-87.2010.8.26.0405 (TJ-SP)
Jurisprudência28/02/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.
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