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RECURSO ESPECIAL REsp 844941 DF 2006/0094685-6 (STJ)
Jurisprudência14/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH (ART. 263 , III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB ). TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI N. 9.099 /95). NATUREZA JURÍDICA. DOUTRINA E PRECEDENTES. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INAPTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A CASSAÇÃO DA CNH. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Tratam os autos, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Detran/DF, por meio do qual se negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do impetrante, sob a alegação de que esse documento deveria ser cassado quando houvesse condenação judicial por delito de trânsito, conforme dita o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB . 2. O writ foi concedido, porquanto se tenha verificado a ocorrência de transação judicial, sob o rito do art. 76 da Lei n. 9.099 /95, instituto que, segundo o Tribunal a quo, não tem natureza jurídica de condenação criminal, o que afasta a possibilidade de cassação da CNH. 3. Natureza jurídica da transação penal: instituto pré-processual, oferecido antes da apresentação da inicial acusatória pelo Parquet, que impede a própria instauração da ação penal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes, por se tratar de "submissão voluntária à sanção penal, não significando reconhecimento da culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil". Doutrina e precedentes do STJ. 4. Portanto, não há como se incluir as hipóteses de transação penal no conceito de "condenação judicial por delito de trânsito", para fins de aplicação do art. 263 do CTB . 5. Em suma: não se cassa CNH em razão de o infrator de trânsito ter sido beneficiado pela transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /95). 6. Recurso especial não provido.
Reexame Necessário REEX 171565620118260053 SP 0017156-56.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência10/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.
Apelação / Reexame Necessário REEX 160819220118260566 SP 0016081-92.2011.8.26.0566 (TJ-SP)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação desprovidas.
Apelação APL 9193041952008826 SP 9193041-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência23/11/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
Apelação APL 2736820108260053 SP 0000273-68.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência01/02/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.
Reexame Necessário REEX 311791820118260114 SP 0031179-18.2011.8.26.0114 (TJ-SP)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação desprovidas.
Rádio Justiça: Espaço Forense explica diferença entre suspensão e cassação da CNH
Notícias19/04/2010Supremo Tribunal Federal
Muita gente confunde a suspensão e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Mas, no primeiro caso, o motorista está impedido de dirigir por um determinado período, dependendo da gravidade das infrações de trânsito cometidas. Após esse período e concluído o curso de reciclagem o condutor volta a ter direito a dirigir. Na prática, a suspensão ocorre quando o motorista atinge 20 pontos ou mais de infração. Mas, quando o assunto é cassação, as regras são mais rígidas e envolvem crimes de trân...
Apelação / Reexame Necessário REEX 196088620108260566 SP 0019608-86.2010.8.26.0566 (TJ-SP)
Jurisprudência06/07/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
Agravo de Instrumento AI 1989027920128260000 SP 0198902-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência18/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DA CNH - Pretensão ao reconhecimento de prescrição executória da sanção administrativa Indeferimento da liminar postulada para renovação e expedição de segunda via de Carteira Nacional de Habilitação e para o desbloqueio do prontuário até que a autoridade coatora se pronuncie em nova decisão com relação à alegada prescrição da sanção Manutenção do indeferimento Procedimento administrativo concluído, onde lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa - Da notificação do impetrante para a entrega da sua CNH, não decorreu o prazo quinquenal Inteligência do artigo 23, da Resolução CONTRAN nº 182/2005 - Ausência dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora Decisão mantida Recurso improvido.
Apelação APL 126828720108260405 SP 0012682-87.2010.8.26.0405 (TJ-SP)
Jurisprudência28/02/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.
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