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DJGO 18/07/2019 - Pág. 1926 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais18/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
permissionário deverá reiniciar o processo, conforme disposição do Art. 148 , §ª 2º, 3º e 4º , do Código de Trânsito Brasileiro . Ocorre que, mediante análise dos autos, verifico que após o decurso de um ano contado da expedição da Permissão para Digirir, foi concedida ao autor a Carteira Nacional de Habilitação, de modo que tal concessão jamais poderia ter ocorrido caso constatada infração grave ou gravíssima, ou reincidência em infração média. Tem-se, portanto, que a ausência de óbice para a c
TRT-15 04/07/2019 - Pág. 30451 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais04/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Votos Revisores Acórdão Processo Nº AP- 0001118-80.2012.5.15.0023 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI AGRAVANTE CECILIANO FERREIRA DE SANTANNA AGRAVADO EDER DOMINGOS ADVOGADO REGINA CELIA DOS SANTOS (OAB: 95334-D/SP) AGRAVADO FORCE LIMP - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME AGRAVADO BARBARA DE ALMEIDA AGRAVADO GOOD CLEAN MULTISERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA AGRAVADO GRADE - SP - EXCELENCIA EM TERCEIRIZACAO DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ME AGRAVADO FIVE STAR - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MAO DE
TRT-15 04/07/2019 - Pág. 30453 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais04/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Sessão realizada aos 18 de junho de 2019. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Relator), Fabio Grasselli (Presidente) e João Alberto Alves Machado. Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a). Votação unânime. Assinatura EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Desembargador Rela
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