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Resultados da busca Jusbrasil para "Cassação da CNH"
Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 de São Paulo
Legislação09/04/2013Governo do Estado de São Paulo
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH. Artigo 19 - A Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização tem a seguinte estrutura: I - Escola Pública de Trânsito, em nível... de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH: a) proceder ao controle estatístico da pontuação de condutores de veículos automotores, sugerindo melhorias; b) instaurar processos administrativos... relativos à suspensão e cassação de CNH, quando necessário, na sua área de atuação; c) controlar os procedimentos de suspensão e cassação de CNH realizados no estado de São Paulo; d) receber e instruir...
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 48 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e tendo presente a exposição de motivos do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional e a manifestação da Secretaria de Gestão Pública, Decreta: Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, transformado em autarquia pela Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013
Artigo 55 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Legislação09/04/2013Governo do Estado de São Paulo
Artigo 55 - A Gerência de Processos Administrativos de Candidatos e Habilitados, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
de Suspensão e Cassação de CNH: a) proceder ao controle estatístico da pontuação de condutores de veículos automotores, sugerindo melhorias; b) instaurar processos administrativos relativos à suspensão... e cassação de CNH, quando necessário, na sua área de atuação; c) controlar os procedimentos de suspensão e cassação de CNH realizados no estado de São Paulo; d) receber e instruir processos administrativos... relativos à suspensão e cassação de CNH, quando o condutor estiver transferindo-se para outro Estado, em conjunto com a Gerência Operacional; e) providenciar a guarda dos documentos apreendidos...
I - propor regulamentação e emanar diretrizes às Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento ao Público e acerca dos assuntos pertinentes; II - fornecer as informações necessárias aos pedidos dos demais órgãos e entidades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado; III - providenciar a destruição de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), quando estas forem recebidas por qualquer meio e estiverem vencidas ou tiv
Artigo 99 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Legislação09/04/2013Governo do Estado de São Paulo
Artigo 99 - É competência específica do Diretor Setorial de Habilitação:
I - determinar a instauração de procedimentos administrativos relativos a processos de suspensão e cassação de CNH; II - autorizar o funcionamento dos credenciados, e proceder ao descredenciamento, quando for o caso.
I - determinar a instauração de procedimentos administrativos relativos a processos de suspensão e cassação de CNH; II - autorizar o funcionamento dos credenciados, e proceder ao descredenciamento, quando for o caso.
Artigo 18 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Legislação09/04/2013Governo do Estado de São Paulo
Artigo 18 - A Diretoria de Habilitação tem a seguinte estrutura:
e Fiscalização para Habilitação; b) Núcleo de Procedimentos Administrativos de Credenciamento para Habilitação; III - Gerência de Processos Administrativos de Habilitados e Candidatos, com: a) Núcleo de Fiscalização de Candidatos e Condutores; b) Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH. ...I - Gerência Operacional de Habilitação, com: a) Núcleo de Monitoramento e-CNH; b) Núcleo de Suporte Operacional; II - Gerência de Credenciamento para Habilitação, com: a) Núcleo de Credenciamento
I - Gerência Operacional de Habilitação, com: a) Núcleo de Monitoramento e-CNH; b) Núcleo de Suporte Operacional; II - Gerência de Credenciamento para Habilitação, com: a) Núcleo de Credenciamento e Fiscalização para Habilitação; b) Núcleo de Procedimentos Administrativos de Credenciamento para Habilitação; III - Gerência de Processos Administrativos de Habilitados e Candidatos, com: a) Núcleo de Fiscalização de Candidatos e Condutores; b) Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010
Legislação02/08/2010Presidência da Republica
Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
IV - ter concluído o ensino médio; V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito; VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros. Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito. Art. 2o Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Art. 3o Compete ao instrutor de trânsito: I - instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das ha
Decreto nº 59.130, de 29 de abril de 2013 de São Paulo
Legislação29/04/2013Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a organização das Circunscrições Regionais de Trânsito de Americana e de Guarujá e dá providências correlatas
(CNH); c) da Permissão Internacional para Dirigir (PID); II - expedir Certidão de Prontuário; III - organizar a realização dos exames adiante indicados referentes à obtenção da Permissão para Dirigir, renovação, adição ou alteração de categoria de CNH: a) teórico e prático; b) de aptidão física e psicológica; IV - providenciar a instituição de bancas especiais de exame de prova prática para... portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados; V - preparar e analisar: a) os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito...
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, diante da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados, elevando os níveis de eficiência, rapidez e melhoria do atendimento ao cidadão e as condições de trabalho; e Considerando a necessidade de padronizar os fluxos e rotinas de trabalho nas Unidades de Atendimento ao Público, do DETRAN-SP,
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