Lei nº 478 de 09 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Barra Velha

desde o advento da Lei Complementar nº 478 /02 (que criou a autarquia previdenciária municipal), mesmo que o servidor... , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 478 /02. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO …

que aposentada em 2004 e ajuizada a demanda no ano de 2015.- O PREVIMPA, criado pela Lei Municipal nº 478 /2002, é autarquia...Andamento do Processo n. 0700833-48.2017.8.02.0034 - Procedimento …

.- O PREVIMPA, criado pela Lei Municipal nº 478 /2002, é autarquia responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria... a qual é vinculada a autora, promovida pela lei Municipal nº 390/2003. …

. SISTEMÁTICA DIVERSA APLICADA PELO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL Nº. 7.428/1994 E DECRETO Nº 11.005/94. APLICAÇÃO SOBRE CRUZEIROS... a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na …

nº 1036376-42.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, é apelado MARIA JOSE... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação nº: …

responsável pela incapacidade laboral. No âmbito do Município de Porto Alegre, tem-se a Lei Complementar Municipal nº 478 /02... INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 478 /2002. DOENÇA NÃO …

. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 478/2002. DOENÇA NÃO CONTEMPLADA EM ROL TAXATIVO DA NORMA MUNICIPAL DE REGÊNCIA. TEMA... Municipal nº 478/02, a impedir o reconhecimento do direito à percepção de …

quando da aposentadoria, cumpridos os requisitos do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 478 /02. Ademais, dita verba não foi... funcional considerável. Como se vê, a legislação municipal, mais …

Estaduais nºs 9.343/96 e 9.496/97. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Referida Lei Estadual nº... deste Tribunal. Ferroviário aposentado da antiga FEPASA - Complementação …

os requisitos previstos no art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 478 /2002, possibilita a incidência da contribuição... artigo 41 da Lei Municipal nº 478 /02, prevê a possibilidade de …