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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 59475 SP 2015/0110086-3 (STJ)
Jurisprudência18/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado. 2. Nos termos do art. 156, II do CPP é facultado ao magistrado, de ofício, "determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante". 3. In casu, o juiz, após as alegações finais, por se tratar de infração penal que deixou vestígios (obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira), converteu o julgamento em diligência e determinou, com fundamento no art. 156, II, do CPP, a realização de perícia grafotécnica em alguns documentos, com a finalidade de dirimir dúvida sobre ponto relevante para o deslinde da causa (autoria do fato), facultando às partes, ainda, o exercício dos direitos previstos no art. 159 do CPP (possibilidade de o acusado formular quesitos e indicar assistente técnico), o que não configura qualquer ilegalidade. 4. Recurso a que se nega provimento.
Apelação Cível AC 10071080384614001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. -Tratando-se de seguro integrante a contrato de financiamento de veículo, referida proteção se refere a garantia no pagamento e quitação das parcelas, perante o banco que concedeu o financiamento, sendo este o beneficiário. -O terceiro é parte ilegítima para pleitear o recebimento do prêmio de seguro vinculado a contrato de financiamento quando aquele foi firmado como garantia do pagamento das prestações.
Apelação Cível AC 10707130221914001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - FINANCIAMENTO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - ART. 914 , II c/c 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Constitui princípio basilar de direito que todos aqueles que administram ou têm sob sua guarda bens alheios devem prestar contas, presumindo-se devedor aquele que está obrigado, enquanto não as prestar e forem havidas por boas. O contratante de empréstimo ou financiamento tem direito e legitimidade para exigir da instituição financeira a prestação de contas, a fim de averiguar a evolução de seu débito e os encargos incidentes.
Apelação Cível AC 10236120028030001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/03/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - FINANCIAMENTO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - ART. 914 , II c/c 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Constitui princípio basilar de direito que todos aqueles que administram ou têm sob sua guarda bens alheios devem prestar contas, presumindo-se devedor aquele que está obrigado, enquanto não as prestar e forem havidas por boas. O contratante de empréstimo ou financiamento tem direito e legitimidade para exigir da instituição financeira a prestação de contas, a fim de averiguar a evolução de seu débito e os encargos incidentes.
Apelação Cível AC 10024120274980001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência31/01/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - FINANCIAMENTO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - ART. 914 , II c/c 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Constitui princípio basilar de direito que todos aqueles que administram ou têm sob sua guarda bens alheios devem prestar contas, presumindo-se devedor aquele que está obrigado, enquanto não as prestar e forem havidas por boas. O contratante de empréstimo ou financiamento tem direito e legitimidade para exigir da instituição financeira a prestação de contas, a fim de averiguar a evolução de seu débito e os encargos incidentes.
Apelação Cível AC 10707130093297001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência24/01/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - FINANCIAMENTO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - ART. 914 , II c/c 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Constitui princípio basilar de direito que todos aqueles que administram ou têm sob sua guarda bens alheios devem prestar contas, presumindo-se devedor aquele que está obrigado, enquanto não as prestar e forem havidas por boas. O contratante de empréstimo ou financiamento tem direito e legitimidade para exigir da instituição financeira a prestação de contas, a fim de averiguar a evolução de seu débito e os encargos incidentes.
Apelação Cível AC 10273080052643002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência27/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE ATIVA. O contrato de seguro de proteção financeira visa a garantia no pagamento e quitação das parcelas, perante o banco que concedeu o financiamento, caso o contratante viesse a falecer, ficasse desempregado ou incapacitado para o trabalho. Não faz jus o segurado à indenização securitária, tendo em vista que a instituição financeira é a beneficiária. V.v.: - Não merecem prosperar as razões contidas no agravo, pois o documento de fls. 24 denota que o Sr. José Felix Alves é segurado. Patente, então, a legitimidade da parte autora. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo.
Apelação Cível AC 70063747620 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. VERIFICADA. CONDUTA NEGLIGENTE OPERADA PELA DEMANDADA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL PURO. CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. Enseja reparação pecuniária o cadastramento indevido do nome da parte autora em órgão de restrição de crédito, quando decorrente de dívida oriunda de contratação de empréstimo junto ao requerido por ato fraudulento de terceiro. Configurado dano moral puro que, por conseguinte, prescinde da investigação dos prejuízos, pois presumíveis. Outrossim, na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatória-pedagógica. Indenização e honorários majorados. APELO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063747620, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 16/04/2015).
Apelação Cível AC 10707130099302001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência24/01/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - FINANCIAMENTO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - ART. 914 , II c/c 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Constitui princípio basilar de direito que todos aqueles que administram ou têm sob sua guarda bens alheios devem prestar contas, presumindo-se devedor aquele que está obrigado, enquanto não as prestar e forem havidas por boas. O contratante de empréstimo ou financiamento tem direito e legitimidade para exigir da instituição financeira a prestação de contas, a fim de averiguar a evolução de seu débito e os encargos incidentes. V.V: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO- IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação de prestação de contas pressupõe que uma das partes receba da outra, bens ou valores para serem administrados, não sendo própria para impugnação de legalidade de cláusulas contratuais.
HABEAS CORPUS HC 164758 GO 2010/0042180-0 (STJ)
Jurisprudência06/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECEDENTES NEGATIVOS. PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBLIDADE DE VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a existência de inquéritos ou processos em andamento não pode ser levada em consideração no estabelecimento da pena-base, seja a título de antecedentes negativos ou mesmo de outra circunstância judicial, como a personalidade e a conduta social do agente, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 2. Servindo a confissão de suporte à condenação, como na espécie, de rigor a aplicação da respectiva atenuante, prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . 3. Readequação das reprimendas, que passam a 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa. 4. Com a redução, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pois, entre a data da publicação da sentença condenatória, de 3/5/2000, e a prolação do acórdão confirmatório, de 28/9/2009, cujo trânsito em julgado se operou em 9/3/2010, ultrapassou-se o prazo prescricional de 8 (oito) anos, previsto no art. 109 , IV , do Código Penal . 5. Habeas corpus concedido para reduzir a sanção do paciente de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, para 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, com o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
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