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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. É indevida qualquer indenização quando a rescisão do contrato é motivada pela negativa de financiamento, sem que se possa atribuir culpa a qualquer das partes.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)
de rescisão contratual, de declaração de inexistência de débito e de indenização julgadas parcialmente procedentes – Responsabilidade solidária entre vendedora e instituição financeira reconhecida com... pagas, entretanto, incabível na espécie, eis que vencidas quando o contrato não havia sido cancelado – Solidariedade entre a fornecedora e a instituição financeira que se estende à devolução da quantia... Incidência do disposto nos artigos7º,parágrafo único,25,parágrafo1º,e34, todos do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento do contrato, em face do inadimplemento da fornecedora, do que ficou ciente a instituição financeira
DA RELAÇÃO DE CONSUMO: Antes de qualquer consideração, cumpre definir a natureza jurídica da relação existente entre o Autor e a instituição financeira Requerida... Constatada a grande diferença entre o valor objeto do empréstimo e o montante que será pago até o final do contrato, o Autor conseguiu junto ao site instituição financeira uma cópia da cédula firmada e... O contrato, por outro lado, permite que a taxa seja apurada pela própria instituição financeira, o que é vedado pelo Superior Tribunal de Justiça, caracterizando a abusividade na cobrança da comissão de
XXX [CNPJ XXXXXXXX/0001-89], instituição financeira estabelecida na cidade de São Paulo, na Avenida XXX, 14171, Torre A, 8o... Uma vez que a instituição aprova o crédito, o vendedor colhe a assinatura no contrato-modelo já previamente fornecido pela instituição financeira, cujo quadro-resumo está em branco e só irá ter seus claros... do verbete n. 297, in verbis : "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"
MAS NA VERDADE TRATA-SE DE UM CONTRATO COM REGRAS PRÓPRIAS TÍPICO DE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 11... Pois sobre as parcelas incide a cobrança de taxas e juros capitalizados de forma irregular, que somente é permitido por instituição financeira, onerando excessivamente o contrato... Contudo, é certo que não terão condições financeiras de arcar com as parcelas vincendas. 33
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1... Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco... E, ainda, há de se pontuar a culpa exclusiva da parte autora e de terceiro, e já que ausente falha na prestação do serviço, fica excluída a responsabilidade da instituição financeira
é exclusiva do vendedor, pois o problema não se relaciona às atividades da instituição financeira... No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. 2... Se a Ré, como instituição financeira, não forneceu o produto "automóvel" e se, com relação ao serviço que prestou, qual seja, "financiamento", não houve nenhuma reclamação por parte do consumidor, não