Bruno Caparroti, Advogado
há 7 meses

Competência Tributária versus Capacidade Tributária Ativa

Competência Tributária versus Capacidade Tributária Ativa Um ponto que é comumente destacado, quando falamos... em competência tributária, é a diferença entre esta e a capacidade tributária ativa. …
Áurea Macêdo, Estudante de Direito
há 2 anos

Embate acerca da capacidade tributária ativa nas pessoas jurídicas de direito privado

 Sabe-se, decerto, que uma das características da competência tributária é a sua indelegabilidade, isto é, o poder de instituir, criar ou majorar algum tributo não pode ser “repassado” a ente da…

A Competência Tributária e a Capacidade Tributária Ativa

Em que pese serem institutos jurídicos distintos, a competência tributária e a capacidade tributária ativa, ainda, acarretam dúvidas para alguns estudantes e operadores do Direito. Dispõe o artigo…

Qual a diferença entre bis in idem e bitributação?

I. NOÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A competência tributária é a aptidão dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos para legislar sobre tributos. Tal competência é indelegável, de…
Studio Fiscal, Contador
há 5 anos

A distribuição dos impostos frente ao Pacto federativo no Brasil

Existem, na Constituição da Republica Federativa do Brasil nos artigos 145 a 162 , as competências tributárias dos entes da Federação e seus respectivos encargos ou serviços públicos pelos quais são…

A faculdade do exercício da competência tributária

Competência significa aquilo ou alguém que tem capacidade de realizar determinada atividade instituída por alguma norma, princípio, costume e/ou pessoa. Assim é a competência tributária em face dos…

O que se entende por parafiscalidade? - Camila Andrade

A paraliscalidade é a delegação dos elementos da capacidade tributária ativa. Enfim, é a permissão pelo ente que retém a competência tributária de atribuir a outro o poder de arrecadar, fiscalizar e…
Resultados da busca Jusbrasil para "Capacidade Tributária Ativa"
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57355 RS 96.04.57355-1 (TRF-4)
Jurisprudência21/07/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. UNIÃO FEDERAL. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. 1. A capacidade tributária ativa, no tocante à exigibilidade da Contribuição para a Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Federais inativos, instituída pela Medida Provisória nº 1415 /96 e sucessivas reedições, pertence à União Federal. 2. A eficácia do julgado depende da presença em juízo de todos os interessados, sob pena de viciar o desenvolvimento da relação processual estabelecida, cuja sanção é a nulidade. 3. Sentença que se anula, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à citação da União Federal.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57355 RS 96.04.57355-1 (TRF-4)
Jurisprudência21/07/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. UNIÃO FEDERAL. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. 1. A capacidade tributária ativa, no tocante à exigibilidade da Contribuição para a Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Federais inativos, instituída pela Medida Provisória nº 1415 /96 e sucessivas reedições, pertence à União Federal. 2. A eficácia do julgado depende da presença em juízo de todos os interessados, sob pena de viciar o desenvolvimento da relação processual estabelecida, cuja sanção é a nulidade. 3. Sentença que se anula, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à citação da União Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 607886 RJ RIO DE JANEIRO (STF)
Jurisprudência15/04/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA – IMPOSTO DE RENDA – ALCANCE DO ARTIGO 157 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DEPÓSITOS – TITULARIDADE. Possui repercussão geral a controvérsia acerca de a quem compete a capacidade tributária ativa no tocante ao Imposto de Renda sobre proventos de qualquer natureza satisfeitos por Estado, pelo Distrito Federal e por autarquias e fundações vinculadas a esses entes. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO, Relator.
APELAÇÃO APL 02106529420178190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência24/07/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: IPVA - DÚVIDA QUANTO AO ESTADO COM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA - RECOLHIMENTO FEITO POR CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. O contribuinte que, de boa-fé, recolheu o imposto em favor do Estado em que o veículo se encontrava registrado e licenciado, não pode vir a ser cobrado novamente por outro ente federativo, ainda mais quando o pagamento da primeira exação foi em valor superior ao cobrado pelo outro Estado. Guerra fiscal não configurada e prestígio à boa-fé. Recurso conhecido e não provido.
Competência Tributária versus Capacidade Tributária Ativa
Artigos22/02/2019Bruno
Um ponto que é comumente destacado, quando falamos em competência tributária, é a diferença entre esta e a capacidade tributária ativa. Primeiramente, importa destacar, que a competência tributária é indelegável, entretanto, a capacidade tributária ativa não. Ou seja, não se pode delegar a aptidão para instituir tributo, mas é totalmente possível a delegação, por meio de lei, do poder de arrecadar, fiscalizar, bem como promover a cobrança do tributo. Além disto, enquanto a competência tributária...
A Competência Tributária e a Capacidade Tributária Ativa
Artigos18/05/2017Henrique
Em que pese serem institutos jurídicos distintos, a competência tributária e a capacidade tributária ativa, ainda, acarretam dúvidas para alguns estudantes e operadores do Direito. Dispõe o artigo 7.º , caput do Código Tributário Nacional que: “A competência tributária é indelegável , salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária , conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra...
A Competência Tributária e a Capacidade Tributária Ativa
Artigos19/11/2014Marcelo
Breves noções acerca do tema Embora a nomenclatura da competência tributária e da capacidade tributária ativa sejam semelhantes entre si, ambos institutos são totalmente diferentes. A seguir, segue breve análise para diferenciá-los, visando uma fácil compreensão deste tema. A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. O que a caracteriza é o fato de ser fa...
APELAÇÃO CÍVEL AC 101647 SP 98.03.101647-4 (TRF-3)
Jurisprudência25/10/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COFINS - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DA RECEITA FEDERAL, NÃO DO INSS (ART. 33 , LEI 8.212 /91)- IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTRIBUINTE. 1. Traduzindo a competência tributária o poder instituidor do tributo, autorização esta da Lei Maior, possível se revela no cotidiano não deseje o ente federado criador do tributo dedicar-se a fiscalizar, arrecadar e administrar tal receita, a este conjunto menor de atribuições se consagrando como "capacidade tributária ativa", assim delegável a terceiro, art. 7º , CTN . 2. Embora em regra o instituidor da receita tributária também se incumba de exercer aqueles atributos menores, realmente diversas Contribuições Sociais da Seguridade Social foram objeto de delegação arrecadatória fincada na Lei 8.212 /91, art. 33 . 3. Diversamente do sustentado em apelo, não recebeu a autarquia INSS capacidade ativa para a contribuição sobre o faturamento, vulgarizada como COFINS, como emana explícito de tal ditame, vez que referido tributo permaneceu sob o punho da própria União, por meio da Receita Federal. 4. Improvimento à apelação.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 331089 RS 2013/0115220-2 (STJ)
Jurisprudência11/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA- CDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz - IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e AgRg no REsp 1.329.433/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/09/2012. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38007 MG 2005.01.00.038007-6 (TRF-1)
Jurisprudência13/05/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. INSS E UNIÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA TRANSFERINDO PARA A UNIÃO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ANTES CONFERIDA AO INSS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1-Dois meses após a interposição deste agravo de instrumento, foi publicada a Medida Provisória n. 258 , de 21 de julho de 2005, cujo art. 3º transferiu para a União, a capacidade tributária ativa, antes conferida ao INSS, para arrecadar, fiscalizar, administrar lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212 /91. 2-Assim, estas contribuições que motivaram a iniciativa do INSS em perseguir o reconhecimento de sua preferência em detrimento dos tributos sob a administração da União, passaram para a administração da própria União, já beneficiada com a decisão agravada. Fato que retira o interesse processual na solução judicial da controvérsia, posto que a própria inovação legislativa cuidou de extinguir a controvérsia instaurada. 3-Agravo a que se nega seguimento.
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