Art. 10 da Lei 6/01, Antonina

Lei nº 6 de 12 de Junho de 2001

ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - A Secretaria de Educação tem por finalidade:
I- Elaborar os planos municipais da educação de longa e curta duração em consonância com as normas e critérios do Planejamento Nacional da Educação e dos planos Estaduais;
II- Executar convenios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos, destinados à educação;
III- Realizar anualmente o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para a matrícula;
IV- Manter a rede escolar que atenda preferencialmente a zona rural, sobretudo aquela de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;
V- Promover campanhas junto à comunidade, no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola:
VI- Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;
VII- Propor a localização das escolas municipais, através do adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;
VIII- Realizar serviços de assistência educacional, destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
IX- Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorando municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade de ensino;
X- Promover a orientação educacional, através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XI- Desenvolver programas, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra;
XII- Estudar a viabilidade da implantação do ensino agrícola do Município;
XIII- Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e a assistência ao aluno;
XIV- Adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;
XV- Executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-as com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;
XV- Desenvolver programas especiais de recuperação para os professores municipais sem formação prescrita na legislação específica, a fim de que possa atingir gradualmente a qualificação exigida;
XVI- Organizar, em articulado com a Secretaria de Administração, concursos para a admissão de professores e especialistas em educação;
XVII- Organizar, manter, expandir e supervisionar a Biblioteca Municipal.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte divisão:
I- Diretoria Geral.

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 22 de Julho de 2019

do artigo 10 da Lei 6�938, de 31 de Agosto de 1981; CONSIDERANDO que a Administração Pública Estadual é instrumento... do art� 31, inciso V, da Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001

Página 480 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

, do Exército e da Aeronáutica? do art. 10 da Lei n. 6. 880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe... e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. …

Página 556 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

da Marinha, do Exército e da Aeronáutica? do art. 10 da Lei n. 6. 880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe... em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 …

Andamento do Processo n. 0003059-30.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 05/07/2019 do TRF-1

ele d i e ta 2 , 0 n 1 o 5 s . termos do art. 10 da Lei 6. Apelação da impetrante desprovida. A C Ó R D Ã O Decide... N 6 A 7 , 91 T 3 R -9 F 1 1 .2 -01 1 4 ª .4 C .0 Â 1 M .9 A 19 R 9 A , R 00 …

Página 112 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2019

do art. 10 da Lei 6. Apelação da impetrante desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar... provimento à apelação da impetrante. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 12 de j…

Andamento do Processo n. 5014819-65.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 25/06/2019 do TRF-3

da República de 1988 a expressão ?nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica? do art. 10 da Lei n. 6. 880.... ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO …

Página 457 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019

e da Aeronáutica? do art. 10 da Lei n. 6. 880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte... fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso …

Página 972 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

e da Aeronáutica? do art. 10 da Lei n. 6. 880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos... art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso …
Lucas Oliveira, Estudante de Direito
há 4 meses

Política Nacional do Meio Ambiente

, dos Territórios e dos Municípios; Art.40, inciso II, da Lei 6 938/81 • O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade.... Artigo 10, § 40, Lei 6 938/81 RESPONSABILIDADE OBJETIVA É o …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 4965319 PE

. ART. 10 DA LEI N. 6 938/61 COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO, PODER FISCALIZAI-ORCO. IBAMA POSSIBILIDADE ÁREAS... a prescrição de três anos, conforme seu art. 206 e o recurso repetitiva acima …
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