Artigo 10 da Lei nº 6 de 12 de Junho de 2001 do Munícipio de Antonina

Lei nº 6 de 12 de Junho de 2001

ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - A Secretaria de Educação tem por finalidade:
I- Elaborar os planos municipais da educação de longa e curta duração em consonância com as normas e critérios do Planejamento Nacional da Educação e dos planos Estaduais;
II- Executar convenios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos, destinados à educação;
III- Realizar anualmente o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para a matrícula;
IV- Manter a rede escolar que atenda preferencialmente a zona rural, sobretudo aquela de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;
V- Promover campanhas junto à comunidade, no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola:
VI- Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;
VII- Propor a localização das escolas municipais, através do adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;
VIII- Realizar serviços de assistência educacional, destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
IX- Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorando municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade de ensino;
X- Promover a orientação educacional, através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XI- Desenvolver programas, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra;
XII- Estudar a viabilidade da implantação do ensino agrícola do Município;
XIII- Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e a assistência ao aluno;
XIV- Adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;
XV- Executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-as com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;
XV- Desenvolver programas especiais de recuperação para os professores municipais sem formação prescrita na legislação específica, a fim de que possa atingir gradualmente a qualificação exigida;
XVI- Organizar, em articulado com a Secretaria de Administração, concursos para a admissão de professores e especialistas em educação;
XVII- Organizar, manter, expandir e supervisionar a Biblioteca Municipal.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte divisão:
I- Diretoria Geral.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ, ESTADO DO PARANÁ. DO TRABALHO DE PARANAGUÁ, ESTADO DO PARANÁ. Processo n° RTOrd-00455/2015…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0023958-62.2021.8.16.0000 Guarapuava 0023958-62.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida de Indústrias Madeirit S.A, em face das decisões dos movimentos 89.1 e 100.1, proferida nos autos do processo de Execução…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0023958-62.2021.8.16.0000 Guarapuava 0023958-62.2021.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0000175-96.2011.8.06.0185 CE 0000175-96.2011.8.06.0185

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0000175-96.2011.8.06.0185 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Ministério…

Página 12560 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Joviânia Protocolo: 5287978-28.2020.8.09.0095 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0020572-62.2005.8.06.0000 CE 0020572-62.2005.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0020572-62.2005.8.06.0000 - Apelação Cível Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S.a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004849-18.2019.8.26.0071 SP 1004849-18.2019.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000269963 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004849-18.2019.8.26.0071,…

Andamento do Processo n. 8013867-71.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - 09/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8013867-71.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 1751 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2021

Deixa-se de condenar ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido litigância de má-fé e em observância ao art. 55 da Lei n.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007447-21.2014.4.04.7208 SC 5007447-21.2014.4.04.7208

de ato emitido pelos órgãos estaduais (caput do artigo 10 da Lei n. 6. 938/1991), exceto "no caso de atividades e obras... as competências definidas no então vigente art. 10 da Lei n° 6.938/81, …

Termo ou Assunto relacionado