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Lei Contra a Intolerancia Religiosa - Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007
Legislação27/12/2007Presidência da Republica
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa a ser comemorado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 21 de janeiro. Art. 2o A data fica incluída no Calendário Cívico da União para efeitos de comemoração oficial. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO L
Artigo 1 da Lei nº 11.635 de 27 de Dezembro de 2007
Legislação27/12/2007Presidência da Republica
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 21 de janeiro.
Artigo 2 da Lei nº 11.635 de 27 de Dezembro de 2007
Legislação27/12/2007Presidência da Republica
Art. 2o A data fica incluída no Calendário Cívico da União para efeitos de comemoração oficial.
Artigo 3 da Lei nº 11.635 de 27 de Dezembro de 2007
Legislação27/12/2007Presidência da Republica
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
Decreto de 8 de setembro de 2000
Legislação08/09/2000Presidência da Republica
Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata.
, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. Art. 2
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 52 /111, da Assembléia Geral das Nações Unidas, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. Art. 2º Compete ao Comitê Nacional: I - assessorar o Presidente da República, nas decisões relativas à formulação
Decreto de 8 de setembro de 2000
Legislação08/09/2000Presidência da Republica
Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata.
, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. Art. 2
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 52/111, da Assembléia Geral das Nações Unidas, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. Art. 2º Compete ao Comitê Nacional: I - assessorar o Presidente da República, nas decisões relativas à formulação d
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