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21 de julho de 2018
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Beatriz Viana

Beatriz Viana -

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Notícia Jurídica • Senado • 29/10/2012

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Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 09/11/2009

TRE-SP - RECURSO RE 13516 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO DE DESFILIAÇÃO NÃO EFETUADO. PRELIMINAR DE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA, PLURALISMO POLÍTICO, FIDELIDADE EDISCIPLINA PARTIDÁRIA. REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DA FILIAÇÃO NO PARTIDO NO QUAL DESEJA PERMANECER FILIADO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO DE DESFILIAÇÃO NÃO EFETUADO. PRELIMINAR DE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA, PLURALISMO POLÍTICO, FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTIDÁRIA. REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DA FILIAÇÃO NO PARTIDO NO QUAL DESEJA PERMANECER FILIADO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. (RECURSO nº 13516, Acórdão de 28/06/2012, Relator (a) CLARISSA CAMPOS BERNARDO, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 13/07/2012 )

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