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Resultados da busca Jusbrasil para "Pluralismo Político"
A Carta Magna e o Pluralismo Político
Artigos29/10/2017Beatriz
1. Noções Introdutórias O presente trabalho tem por objetivo o estudo do inciso V , do artigo 1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , bem como seus conceitos e aspectos gerais na vida política e no ordenamento brasileiro, à luz de nossa CF, com a finalidade de se compreender tal principio e garantir a sua justa ideologia e aplicação. Primeiramente iremos discorrer sobre o conceito de Direito Constitucional, para assim adentrarmos ao conceito de Carta Magna , e por fim, estudarmos ...
O que se entende por pluralismo político? - Fabrício Carregosa Albanesi
Notícias09/11/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Antes de adentrar no tema em específico, vale localizar o tema dentro do nosso ordenamento jurídico. O pluralismo político é encontrado no título I da Constituição Federal de 1988, ao tratar-se dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, vejamos: Constituição Federal TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem co...
RECURSO RE 13516 SP (TRE-SP)
Jurisprudência13/07/2012Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Ementa: PRELIMINAR DE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA, PLURALISMO POLÍTICO, FIDELIDADE EDISCIPLINA PARTIDÁRIA. REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DA FILIAÇÃO NO PARTIDO NO QUAL DESEJA PERMANECER FILIADO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO DE DESFILIAÇÃO NÃO EFETUADO. PRELIMINAR DE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA, PLURALISMO POLÍTICO, FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTIDÁRIA. REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DA FILIAÇÃO NO PARTIDO NO QUAL DESEJA PERMANECER FILIADO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. (RECURSO nº 13516, Acórdão de 28/06/2012, Relator (a) CLARISSA CAMPOS BERNARDO, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 13/07/2012 )
AGRAVO REGIMENTAL AGREG 42131 MS (TRE-MS)
Ementa: INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VIOLAÇÃO AO PLURALISMO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA.DESPROVIMENTO. O indeferimento das inserções regionais por falta de funcionamento na Câmara dos Deputados não viola o disposto no art. 17 , § 3.º , da Constituição Federal , que constitui norma de eficácia limitada, já que relega ao legislador ordinário a disciplina damatéria. Ainda, não há infração ao princípio da isonomia se o preenchimento desse critério atinge todos os partidos.Verificando que, mesmo não possuindo direito ao acesso gratuito ao rádio e televisão em nível regional, a agremiação tevedireito a propaganda partidária em bloco, em âmbito nacional, a qual é assegurada até aos partidos recém-criados pelo tempode cinco minutos, por força do disposto no art. 3.º, inciso III, da Resolução TSE n.º 20.034/97, não há falar-se em violação aopluralismo político.Não é possível a concessão de tempo para a veiculação de propaganda partidária através de inserções diárias se não foramatendidos, em sua plenitude, os requisitos vigentes do art. 4.º, inciso I, da Resolução TSE n.º 20.034/97, na medida em que opartido não possui funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados, nos moldes do art. 57, inciso I, alínea a, da Lein.º 9.096/95.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata dejulgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão, em decisão unânime e de acordocom o parecer ministerial, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento, cuja decisão foi certificada, além do relator, os Exm.ºs Srs. Juízes: ELTON LUÍS NASSER DEMELLO, DALTON IGOR KITA CONTADO (Membro Substituto) e AMAURY DA SILVA KUKLINSKI.Agravo Regimental em pedido de propaganda partidária. Indeferimento. Inserções. Funcionamento na câmara dos deputados. Exigência legal. Falta de requisitos. Infração. Princípio da isonomia. Pluralismo político. Desprovimento....
PROPAGANDA PARTIDÁRIA PP 42131 MS (TRE-MS)
Ementa: INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VIOLAÇÃO AO PLURALISMO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA.DESPROVIMENTO. O indeferimento das inserções regionais por falta de funcionamento na Câmara dos Deputados não viola o disposto no art. 17 , § 3.º , da Constituição Federal , que constitui norma de eficácia limitada, já que relega ao legislador ordinário a disciplina damatéria. Ainda, não há infração ao princípio da isonomia se o preenchimento desse critério atinge todos os partidos.Verificando que, mesmo não possuindo direito ao acesso gratuito ao rádio e televisão em nível regional, a agremiação tevedireito a propaganda partidária em bloco, em âmbito nacional, a qual é assegurada até aos partidos recém-criados pelo tempode cinco minutos, por força do disposto no art. 3.º, inciso III, da Resolução TSE n.º 20.034/97, não há falar-se em violação aopluralismo político.Não é possível a concessão de tempo para a veiculação de propaganda partidária através de inserções diárias se não foramatendidos, em sua plenitude, os requisitos vigentes do art. 4.º, inciso I, da Resolução TSE n.º 20.034/97, na medida em que opartido não possui funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados, nos moldes do art. 57, inciso I, alínea a, da Lein.º 9.096/95.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata dejulgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão, em decisão unânime e de acordocom o parecer ministerial, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento, cuja decisão foi certificada, além do relator, os Exm.ºs Srs. Juízes: ELTON LUÍS NASSER DEMELLO, DALTON IGOR KITA CONTADO (Membro Substituto) e AMAURY DA SILVA KUKLINSKI.Agravo Regimental em pedido de propaganda partidária. Indeferimento. Inserções. Funcionamento na câmara dos deputados. Exigência legal. Falta de requisitos. Infração. Princípio da isonomia. Pluralismo político. Desprovimento....
Propaganda Partidária PP 16780 CUIABÁ MT (TRE-MT)
Jurisprudência15/03/2016Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Ementa: PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO E GARANTIA DE EXPRESSÃO DAS MINORIAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. Essa Corte já se manifestou em caso análogo, pela inaplicabilidade do requisito das "duas eleições gerais consecutivas" para possibilitar o acesso ao direito de antena aos partidos recém criados.
Palestra “Pluralismo Político” marca lançamento do livro Fundamentos do Direito Eleitoral Brasileiro
O professor universitário Edson José Travassos Vidigal lançou na noite desta sexta-feira, 27 de setembro, no auditório Ernani Santos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, com apoio da Escola Judiciária Eleitoral, o livro “Fundamentos do Direito Eleitoral Brasileiro”. A palestra “Pluralismo Político”, proferida pelo ex-ministro Walter Costa Porto (TSE), autor do prefácio da obra, marcou o lançamento. Travassos Vidigal, que também é autor dos livros “Uma breve genealogia do conhecimento” e “...
AGU defende que lei eleitoral prestigia representatividade e pluralismo político
Notícias24/08/2016Advocacia Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (24/08), no Supremo Tribunal Federal (STF), alterações nas normas eleitorais promovidas pela Lei nº 13.165 /15. A constitucionalidade do dispositivo foi questionada em ações ajuizadas por entidade representativa das emissoras de televisão e por partidos políticos. Os autores das ações alegaram que dois aspectos da regulamentação afrontariam o pluralismo político e a liberdade de expressão, entre outros princípios. Um é o que estabelece...
Exceção de Suspeição EXSUSP 1004389302 PR 1004389-3/02 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência25/03/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ÓRGÃO SOBERANO.PLURALISMO POLÍTICO. DÚVIDA. MALVERSAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO COERENTE E FUNDAMENTA.RECURSOS REJEITADOS. 1 - Não é função dada ao relator proceder à juntada aos autos de memoriais, tampouco deve se constar no acórdão qualquer alusão a respeito porque este expediente vem ao auxilio da sustentação oral das razões do recurso ( CPC , art. 554 ).2 - A pretensão relativa à exclusão do pleito eleitoral da chapa adversária consiste em inovação recursal, não havendo contradição entre a permissão respectiva e a criação da Junta Provisória, pois com a anulação do pleito os cargos diretores restariam vagos.3 - Ao teor da Norma Estatutária a Assembleia Geral é o órgão soberano do clube, lhe competindo referendar qualquer deliberação, independente da orientação política dos seus membros, pois o pluralismo é principio constitucional da Democracia ( CF art. 1º , inc. V ).4 - A dúvida não enseja declaratórios perante a Justiça Ordinária, podendo embasar recurso na esfera dos Juizados Especiais, mas tendo em conta os critérios de menor complexidade, pela qual existe a possibilidade do comparecimento sem assistência de advogado (artigos 9 e 48 da Lei 9.099 /95).5 - As afirmações de uma das partes em relação à malversação ou má administração dos recursos patrimoniais do clube não pode ser ignorada a pretexto de manejar recurso declaratório.
Exceção de Suspeição EXSUSP 1004389301 PR 1004389-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência25/03/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ÓRGÃO SOBERANO.PLURALISMO POLÍTICO. DÚVIDA. MALVERSAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO COERENTE E FUNDAMENTA.RECURSOS REJEITADOS. 1 - Não é função dada ao relator proceder à juntada aos autos de memoriais, tampouco deve se constar no acórdão qualquer alusão a respeito porque este expediente vem ao auxilio da sustentação oral das razões do recurso ( CPC , art. 554 ).2 - A pretensão relativa à exclusão do pleito eleitoral da chapa adversária consiste em inovação recursal, não havendo contradição entre a permissão respectiva e a criação da Junta Provisória, pois com a anulação do pleito os cargos diretores restariam vagos.3 - Ao teor da Norma Estatutária a Assembleia Geral é o órgão soberano do clube, lhe competindo referendar qualquer deliberação, independente da orientação política dos seus membros, pois o pluralismo é principio constitucional da Democracia ( CF art. 1º , inc. V ).4 - A dúvida não enseja declaratórios perante a Justiça Ordinária, podendo embasar recurso na esfera dos Juizados Especiais, mas tendo em conta os critérios de menor complexidade, pela qual existe a possibilidade do comparecimento sem assistência de advogado (artigos 9 e 48 da Lei 9.099 /95).5 - As afirmações de uma das partes em relação à malversação ou má administração dos recursos patrimoniais do clube não pode ser ignorada a pretexto de manejar recurso declaratório.
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