Artigo 1 da Lei nº 25 de 24 de Setembro de 1997 do Munícipio de Antonina

Lei nº 25 de 24 de Setembro de 1997

DENOMINA RUA DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II.
Art. 1º - Fica denominada RUA CAPITÃO FRANCISCO GONÇALVES CORDEIRO, Rua do Bairro Jardim Primavera II, localizada transversalmente a RUA MARIA FURUCHO.

Página 159 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Abril de 2014

25/97 vem sendo observada pelo reclamado, pois não foi efetivado o registro da CTPS e nem recolhido nenhum depósito de FGTS, bem como as contribuições previdenciárias são realizadas em favor do…

Página 160 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Abril de 2014

apenas no mural da Prefeitura de Júlio Borges, constata-se que o requisito da publicidade foi atendido, pois seu regramento era conhecido pelos servidores municipais, seus principais destinatários,…

Página 161 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Abril de 2014

Brasileiro, a publicação da lei é requisito formal para a sua validade e eficácia. Desse modo, a lei instituidora do regime estatutário deve ser integralmente publicada, para conhecimento da…

Página 48 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Abril de 2014

PROCESSO TRT RO Nº 0001148-25.2013.5.22.0108 RELATORA: DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS RECORRENTE: SAMARIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES…

Página 49 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Abril de 2014

REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda na qual a admissão da parte reclamante se deu quando a lei instituidora do regime…

Página 50 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Abril de 2014

instituição do vínculo jurídico-administrativo somente com a republicação da lei na imprensa oficial, mais de uma década depois, vez que desde sua publicação originária a norma em epígrafe possui…

Página 51 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Abril de 2014

física, para o MM. Juiz de Direito da Comarca de Curimatá - PI. Em sede de razões recursais (seq. 030), o reclamante alega que a lei municipal que instituiu o regime estatutário no Município passou a…

Página 44 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Abril de 2014

física, para o MM. Juiz de Direito da Comarca de Curimatá - PI. Em sede de razões recursais (seq. 035), o reclamante alega que a lei municipal que instituiu o regime estatutário no Município passou a…

Página 45 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Abril de 2014

proferida decisão de mérito ou que sejam deferidos por este Tribunal os pedidos formulados na inicial. Sem contrarrazões, conforme certidão de seq. 038. Parecer do Ministério Público do Trabalho…

Página 46 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Abril de 2014

depósito recursal inexigíveis. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito Incompetência da Justiça do Trabalho A sentença recorrida declarou a…

Termo ou Assunto relacionado