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Jurisprudência que cita Usucapião Rural

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260352 Miguelópolis

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Usucapião especial rural. Requisitos autorizadores à sua concessão caracterizados. Conjunto probatório a evidenciar que o Autor ocupa a área pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento de usucapião rural, não é proprietário de nenhum outro imóvel, a área usucapiendo está inserida em zona rural e não ultrapassa 50 hectares, além de tornar a área produtiva e inserir nela moradia. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DA ÁREA USUCAPIENDA. REVALORAÇÃO. PROVAS. VIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Os arts. 1.239 do CC/2002 e 191 da CF definem os requisitos legais da usucapião especial rural (ou Constitucional Rural ou Pro Labore), quais sejam: (i) posse com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem oposição, (ii) área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, (iii) utilização do imóvel como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e (iv) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel rural ou urbano. 2. Presentes os requisitos legais da usucapião especial rural, impõe-se a declaração da aquisição do domínio da área usucapienda objeto da controvérsia. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a revaloração das provas e dos fatos expressamente delineados pelas instâncias ordinárias não viola o disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o recurso especial deixa de especificar as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. A divergência jurisprudencial exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 6 Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL.USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. FATOS CONSTITUTIVOS. PROVA. Na ação de usucapião especial rural incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, não ser proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Aplicação do art. 191 da CF e art. 373 , I , do CPC/15 . ? Circunstância dos autos em que ausente prova dos requisitos à declaração de domínio; e se impõe manter a sentença de improcedência.RECURSO DESPROVIDO.

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Modelos que citam Usucapião Rural

  • Ação de Usucapião Rural

    Modelos • 07/06/2020 • Viviane Pimentel

    ou urbano; A jurisprudência também anuncia os requisitos do usucapião especial rural, conforme julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): DIREITO CIVIL – USUCAPIÃO PRO LABORE – REQUISITOS... Não sendo a posse exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva de imóvel por usucapião especial rural. (TJMG – Número do processo: 2.0000.00.469064-6/000 1... O possuidor não é proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano

  • Ação de Usucapião Rural

    Modelos • 26/04/2020 • Perfil Removido

    Londrina/PR, CEP: ..., vem a este juízo, por seu advogado subscritor (mandato anexo), com fundamento no artigo 191 da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 1.239 do Código Civil , propor AÇÃO DE USUCAPIÃO... RURAL, em face de JULIÃO ..., (qualificação completa) e RUTH ..., (qualificação completa), pelas razões de fato e de direito que passam a expor... DOS FATOS Há nove anos, João e seu companheiro Marcos, tomaram posse do imóvel rural qualificado acima, que possui 35 hectares, de propriedade de Julião e sua esposa Ruth

  • Modelo de Peça: Ação de Usucapião Especial Rural

    Modelos • 27/05/2020 • Vitória Oliveira

    III.1 - DO USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL: Importante salientar que a presente demanda trata-se de uma das espécies de usucapião, qual seja, o usucapião especial rural , também chamada de usucapião pró-labore... deferimento de uma ação de usucapião especial rural são: 1) O POSSUIDOR NÃO PODE SER PROPRIETÁRIO DE NENHUM OUTRO IMÓVEL, SEJA ELE RURAL OU URBANO: Conforme documentos em apenso, os autores não são proprietários... Exª, através dos seus advogados, com a procuração anexa, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL com fulcro no art. 191 da CF/88 , art. 1.239 do Código Civil/2002 , em desfavor de JULIÃO , casado

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Peças Processuais que citam Usucapião Rural

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Rural - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0048 em 15/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    os requisitos do usucapião rural, conforme julgados abaixo: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO PRO LABORE - REQUISITOS - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MORADIA E TRABALHO - SUSTENTO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA -... A usucapião rural, também denominado pro labore, tem como requisitos a posse como sua por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não... USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. CERTIDÕES VARAS CÍVEIS

    Usucapião Especial (constitucional) • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Usucapião Rural - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0022 em 20/12/2022 • TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA

    Possuidor não ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano; A jurisprudência também anuncia os requisitos da usucapião especial rural, conforme julgado do Tribunal de Justiça da Bahia... AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO INSTITUTO. POSSE MANSA E PACIFICA E ANIMUS DOMINI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... na CEP: , vem, à presença de Vossa Excelência, por sua Advogada Dr. , inscrita na e , e CPF nº , com endereço profissional na CEP: , endereço eletrônico: , propor à presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL com

    Usucapião Especial (constitucional) • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Usucapião Rural - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0022 em 31/08/2021 • TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA

    AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. NECESSIDADE... Sobre o instituto da legalização da usucapião rural segue o pronunciamento deste outro Tribunal sobre uma tentativa de esbarrar o andamento da ação... A propósito: AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. NECESSIDADE. LEIS 6.015 /1973 e 10.267 /2001. [...]

    Aquisição • Posse • Coisas • Direito Civil • Usucapião Da L 6.969/1981 • Propriedade

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