Artigo 23 do Decreto nº 8.973 de 24 de Janeiro de 2017

Decreto nº 8.973 de 24 de Janeiro de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 23. Ao Presidente incumbe:
I - representar o IBAMA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu maior responsável;
II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IBAMA, zelando pelo cumprimento das políticas e das diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e dos planos, dos programas e dos projetos;
III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Gestor e presidi-las;
IV - firmar em nome do IBAMA acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares;
V - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;
VI - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;
VII - ordenar despesas; e
VIII - delegar competência.

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

8.112/90, combinado com o artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 3.644, de 30/10/2000, tendo em vista o parecer contido no Laudo Médico Pericial nº 085.844/2021 do SIASSMINISTÉRIO DA SAÚDE/ES, conforme…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 15 DE JULHO DE 2021 DESPACHO SG Nº 1.012/2021 - Ato de Concentração nº 08700.003351/2021-20. Requerentes: ZZAB Comércio…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 233, DE 15 DE JUNHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021,…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

Ministério do Meio Ambiente GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 232, DE 14 DE JUNHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2021

nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Nº107 - Designar JINNY KAYSE RODRIGUES DE ARAÚJO, matrícula n° 1850675, para exercer o encargo de substituta…

Portaria n. 964 - 29/04/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 964, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o modelo de gestão estratégica do Ibama e estabelece os indicadores estratégicos e metas referentes ao Planejamento Estratégico 2020/2023. O…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 3.192, DE 28 DE ABRIL DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019,…

Portaria n. 958 - 28/04/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 958, DE 26 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, incisos IV…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

Ministério do Meio Ambiente GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 819, DE 8 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…

Termo ou Assunto relacionado