Inépcia da Inicial por Falta de Pedido de Citação em Todos os documentos

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Modelos que citam Inépcia da Inicial por Falta de Pedido de Citação

  • Modelo Réplica - Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica

    Modelos • 04/04/2023 • Fonseca Coelho

    Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial."... Afinal, a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante, conforme precedentes sobre o tema: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA... aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73 , sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho, não havendo falar, no caso, em inépcia da inicial

  • Contestação trabalhista - dano moral, verbas indevidas

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    (destaques nosso) Suscitamos a Inépcia da Inicial, forte no art. 840 , § 1º da Nova CLT c/c art. 330 , I , do NOVO CPC , quanto aos pedidos insertos na petição inicial, em especial no tocante às supostas... Portanto, temos que a inépcia da petição inicial está nitidamente configurada... Este é o resumo. 2 – PRELIMINARMENTE: 2.1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: O advento da reforma trabalhista, que se deu pela lei 13.467 /2017, as iniciais precisam obrigatoriamente ter seus pedidos liquidados

Jurisprudência que cita Inépcia da Inicial por Falta de Pedido de Citação

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX10038251001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - QUESTÕES TRATADAS DE FORMA GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS - INDETERMINAÇÃO MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - NÃO RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485 , I , DO CPC/2015 . 1. Petição inicial deficiente, com falta de especificação da causa de pedir e com pedido indeterminado justifica a pecha da inépcia. 2. Se da leitura da petição inicial não se extrai os motivos pelos quais a parte autora requer a nulidade dos atos ditos irregulares, tampouco a tipificação das condutas praticadas por cada réu, impõe-se a não resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. 3. Inépcia da inicial acolhida. 4. Sentença reformada na remessa necessária. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA PRETENSÃO - DESCABIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO, NA ESPÉCIE - INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. Pedido genérico, formulado em hipótese não admitida pelo art. 286 do CPC , implica inépcia da petição inicial. É possível o reconhecimento da inépcia da inicial a qualquer tempo, e, sendo após a contestação, implica extinção do processo, sem resolução do mérito.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX40213383001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330 , § 1 , do CPC , quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. A petição inicial inepta importa na extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485 , IV , do CPC .

  • TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20215070026 CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR CONFUSA. PEDIDOS GENÉRICOS. A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil , de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Ademais, os arts. 322 e 324 do mesmo Diploma Processual estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, sendo ilícito formular pedido genérico. No caso dos autos, observa-se que tanto a causa de pedir apresenta-se confusa, não se extraindo uma lógica na argumentação exposta, quanto os pedidos apresentam-se genéricos, com indicação de valores aleatórios e fora de lógica. Desse modo, da forma como se apresenta a peça de introito, resta impossibilitada ao Juiz a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Via de consequência, em virtude dos defeitos existentes na causa de pedir e nos pedidos, forçoso reconhecer a inépcia da petição inicial por completo, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Recurso Ordinário improvido.

Peças Processuais que citam Inépcia da Inicial por Falta de Pedido de Citação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inépcia da Inicial - Ausência dos Requisitos Essenciais da Petição Inicial - Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0625 em 13/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    I - PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA. - No que se refere ao disposto no artigo 320 do CPC, importa esclarecer que há sensível... Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inépcia da Inicial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071 em 30/03/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    C- PRELIMINARMENTE C.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO Urge na narrativa dos pedidos formulados na exordial, a necessária aplicação do disposto no artigo 330, §1°, Incisos III e... Ante a situação apresentada, salvo melhor juízo, é de rigor que seja declarada a inépcia da inicial, com base no artigo 330, Incisos III e IV do Código de Processo Civil, devendo referidos pedidos serem... ainda, anexo/juntado aos autos, declaração de necessidade de gratuidade de justiça e informação, assinada pela Requerida; Diante de todo exposto, requer-se de Vossa Excelência, em matéria preliminar, a inépcia da inicial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação da Inexistência ou Nulidade da Citação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0196 em 24/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever, no novo código de processo civil , claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial, in verbis: em que se permite o pedido genérico; III... pedido - art. 332 do CPC/2015 )... Antes a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia

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