Lei nº 2.297 de 02 de Julho de 2004 do Munícipio de Cachoeirinha

Lei nº 2.297 de 02 de Julho de 2004

"TRANSFORMA ZONA RESIDENCIAL III EM ZONA COMERCIAL".

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080447477 Ibirama 2008.044747-7

. 2.297 /04 (fl. 77) constata-se que o Município apenas devolveu os valores repassados pelo ente público federal.... 2008.044747-7, da comarca de Ibirama (2ª Vara), em que é apelante município de …

Lei nº 2297 de 02 de julho de 2004

"TRANSFORMA ZONA RESIDENCIAL III EM ZONA COMERCIAL".

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